Ação de Consignação em Pagamento – NOVO!

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE __________

 

 

 

 

NOME DO CONSIGNANTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade R.G. sob n. _______, devidamente inscrito(a) no C.P.F. sob n. ______, residente e domiciliado(a) na Rua _________, n. ______, Bairro _______, na cidade de ________ / UF, CEP n. _______, e-mail __________, telefone _________, neste ato representado por seu procurador devidamente constituído pelo incluso Instrumento Procuratório, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de NOME DO CONSIGNADO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade R.G. sob n. _______, devidamente inscrito(a) no C.P.F. sob n. ______, residente e domiciliado(a) na Rua _________, n. ______, Bairro _______, na cidade de ________ / UF, CEP n. _______, e-mail __________, telefone _________, com fundamento no art. 539 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

 

1 – DOS FATOS

1.1. O Consignante comprou uma motocicleta em ___/___/___/, de propriedade do Consignado, a saber, (marca/modelo), (ano de fabricação), (placa), (chassi), RENAVAM, no valor acordado de R$ _________ (valor por extenso), cujo pagamento se daria por uma entrada de R$ ________ (valor por extenso), e mais 10 (dez) parcelas de R$ ________ (valor por extenso), com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em ___/___/___.

1.2. Entretanto, após o pagamento da 5º (quinta) parcela, o Consignado recusou-se a receber as demais parcelas acertadas, dizendo ter se arrependido do negócio efetuado e exigiu a devolução do bem móvel, alegando prejuízo na transação por conta do preço ajustado pelo veículo estar muito abaixo do mercado, propondo a devolução dos valores já pagos pela Consignante.

1.3. Dessa forma, sem alternativa, o Consignante busca aparo jurisdicional por meio da propositura da presente ação.

 

2 – DO DIREITO

2.1. Nos termos do art. 335, inciso I, do Código Civil, a consignação tem lugar quando:

Art. 335. (…)

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

 

2.2. Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu art. 539, complementa:

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

 

2.3. Destarte, restou demonstrado o cabimento da presente ação, tendo em vista o interesse do Consignante em efetuar os pagamentos convencionados e a recusa do Consignado em receber os referidos valores.

 

3 – DOS PEDIDOS

3.1. Pelo exposto, requer o Consignante:

a) Seja dada autorização para se efetuar o depósito do valor pactuado, no prazo de 5 (cinco) dias, com a citação do Consignado para levantar o depósito ou oferecer resposta no prazo legal;

b) Seja concedida a autorização para depósito das demais parcelas que restarem, nos termos do art. 543, do Código de Processo Civil;

c) Pugna-se pela condenação do Consignado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como demais cominações legais, além dos honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), nos termos do 85, § 2º, do Código de Processo Civil;

d) Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, as quais serão oportunamente produzidas, se necessário for, sem exceção, tais como documental, pericial e, especialmente, pelo depoimento pessoal do Consignado e oitiva de testemunhas (cujo rol segue em anexo), dentre outras que se tornem necessárias no decorrer da lide, pugnando, ainda, pela posterior juntada de documentos se isso se fizer necessário.

 

Dá-se a causa o valor de R$ __________ (valor por extenso).

 

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

 

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).