TJ/TO: Servidores do Poder Judiciário podem ter nome social no registro funcional

“O nome é um direito de qualquer pessoa e diz muito sobre o lugar que nós ocupamos no mundo”, diz a servidora Luiza Maria Rodrigues, de 53 anos, da Comarca de Colinas, que em 2004 realizou uma intervenção cirúrgica para redesignação de sexo e, em 2007, conseguiu na Justiça a mudança do nome para o gênero com o qual se identifica.

Aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) no último dia 18 de outubro, a Resolução nº 96 dispõe sobre o uso do nome social pelas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o uso do nome social, usado pela pessoa, cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero. Dessa forma, o Plano Estratégico do TJTO, para o período 2015/2020, prevê, como um dos macrodesafios, o respeito à cidadania, estabelecendo como desafio, dentre outros, a Garantia dos Direitos da Cidadania (Resolução nº 25/2014 do TJTO).

Assim, com a publicação da Resolução nº 96, fica assegurada a possibilidade de uso do nome social em seus registros funcionais, sistemas e documentos. Entende-se por nome social aquele adotado pelo indivíduo correspondente ao gênero em que se reconhece, por meio do qual se identifica e é reconhecido na sociedade. Segundo a Resolução, os magistrados, servidores, estagiários e terceirizados deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo nome social indicado.

Os sistemas de processos eletrônico, administrativo e judicial deverão conter campo especificamente destinado ao registro do nome social, desde o cadastramento inicial ou a qualquer tempo, quando requerido.

Os agentes públicos também deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo prenome indicado nas audiências, nos pregões e nos demais atos processuais, devendo, ainda, constar nos atos escritos.

A servidora Luiza explica que antes da mudança do nome sofria constrangimentos como, por exemplo, quando ia numa consulta médica e era chamada pelo nome que não condizia com o seu gênero, provocando olhares curiosos das demais pessoas.

“Dentro do ambiente de trabalho sempre fui muito bem tratada e respeitada pelos colegas, mas entendo que não posso fechar os olhos para o preconceito que ainda existe com outras mulheres como eu”, pondera a servidora.