Veja algumas decisões jurídicas sobre a coronavírus

Brasília:
Justiça determina que Serviço de Limpeza Urbana afaste servidores que se enquadrem em grupo de risco

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, em decisão liminar, que o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) afaste, de forma imediata, todos os servidores que se enquadram no grupo de risco do coronavírus. O SLU deve ainda, em 24 horas, fornecer álcool em gel 70%, sabão antisséptico líquido e papel toalha àqueles que continuarão trabalhando presencialmente no órgão. A decisão é desta quarta-feira (1º/04).

Autor da ação popular, o Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (SINDSER) afirma que o SLU editou a Instrução Normativa nº 04/2020 que previa, no seu artigo 2º, que os servidores enquadrados no grupo de risco poderiam executar suas atribuições em regime de teletrabalho. Dias depois, no entanto, o órgão editou a Instrução Normativa nº 05, excluindo os servidores públicos, estagiários e colaboradores lotados na Diretoria de Limpeza Urbana da realização de trabalho remoto.O sindicato alega ainda que os servidores estão sendo obrigados a trabalhar sem os equipamentos mínimos de higiene pessoal recomendados pela Organização Mundial da Saúde, tais como máscaras e álcool em gel.

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Xaxim-SC:
Liminar suspende decreto municipal que autorizava funcionamento do comércio local

A juíza da 2ª Vara da comarca de Xaxim, Vanessa Bonetti Haupenthal, em caráter liminar, determinou a imediata suspensão do decreto n. 235, de 1º de abril de 2020, da Prefeitura de Xaxim, no Oeste. O documento permitia o funcionamento do comércio local a partir desta quinta-feira (2/4). A decisão, proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), prevê ainda multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da liminar.

Além de suspender os efeitos do decreto municipal, a magistrada determinou que a Prefeitura divulgue amplamente a necessidade de o comércio permanecer fechado e fiscalize o cumprimento por parte dos lojistas. Policiais militares atuaram no município na manhã desta quinta-feira com o objetivo de orientar o fechamento dos estabelecimentos em no máximo uma hora, sob pena de lavratura de termo circunstanciado ao proprietário. A medida foi necessária para se fazer cumprir o Decreto n. 535/2020, de 30 de março de 2020, no qual o governo de Santa Catarina prorroga o período de isolamento social por mais sete dias, com previsão de término em 8 de abril de 2020.

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Itapeci-GO:
Usina paga multas trabalhistas com a entrega de 80 mil litros de álcool 70% para combater o coronavírus

Após vários dias de negociação coordenada pela juíza do trabalho Narayana Hannas, a usina de álcool e açúcar Vale Verde, localizada em Itapaci (GO), finalmente fechou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás para pagamento de multas trabalhistas em uma Ação Civil Pública que tramitava desde 2010. Devido à emergência de ações de combate ao coronavírus, a juíza propôs um desconto para pagamento à vista da dívida e as partes aceitaram. Conforme o acordo, a empresa pagará o montante de R$ 495 mil reais, sendo metade do valor em dinheiro e a outra metade consistindo na entrega de 80 mil litros de álcool 70%.

O dinheiro será revertido em sua maioria para a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), instituição que tem unido esforços com o governo do Estado e outras instituições para a campanha de combate à propagação do coronavírus em Goiás. Já o álcool será entregue à Secretaria Estadual de Saúde que o destinará aos hospitais e postos de saúde dos municípios do interior.