INVENTÁRIO – ÚLTIMAS DECLARAÇÕES – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, na qualidade de inventariante dos bens do espólio, nos autos do processo nº __________, dos bens deixados pelo falecimento de ___________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 – FATOS

O laudo de avaliação foi aceito em __/__/__, conforme folhas __.

O Requerente, após resolvidas todas as impugnações levantadas (fls. __), vem, com fulcro no art. 636 do CPC/2015, pedir a lavratura do termo de últimas declarações, informando que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações.

O pedido do requerente encontra respaldo na lei, verbis:

Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.

2 – REQUERIMENTOS 

a) Que V. Exª conheça e aprecie o presente pedido lavrando-se o termo das últimas declarações no inventário, informando que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações;

b) A oitiva das partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, procedendo-se ao cálculo do tributo devido, conforme a lei.

Nestes termos,

Pede deferimento.

__________/UF, __ de __ 20__.