HABEAS CORPUS – PORTE DE CARRO FURTADO – NOVO PACOTE ANTICRIME

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

________________, NACIONALIDADE, advogado (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº 000000, com escritório na Rua ________________, NA CIDADE/UF, vêm perante VOSSA EXCELÊNCIA, na forma da lei, com fundamento no art. 5°, LXVIII da Constituição de 1988 e demais fundamentos legais, impetrar ORDEM DE “HABEAS CORPUS” em favor de ________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua ________________, nº 00000, bairro ________________, CEP: 000000, CIDADE/UF, em face do delegado de Polícia da 00a. Delegacia de Policia, pois se acha na iminência de ser preso por ordem da autoridade policial, pelos motivos seguintes:

1 – FATOS

O paciente adquiriu um veiculo marca ________________, cor ________________, modelo ________________, ano ________________, placa XXX-0000/UF, em rifa ocorrida por ocasião dos festejos juninos da Associação de Bairro do Engenho Novo, conforme documento incluso.

Estacionando na Rua ________________, nº 00000, bairro ________________, CEP: 000000, CIDADE/UF, foi o paciente abordado por uma senhora com nome de ________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua ________________, nº 00000, bairro ________________, CEP: 000000, CIDADE/UF, que disse de sua propriedade o veículo do paciente, afirmando, ainda, ter sido vítima de furto, conforme BO prestado na 00a. Delegacia de Polícia.

A autoridade coatora ordenou a prisão do paciente, só não alcançando seu desiderato injusto em razão de não estar o paciente no seu estabelecimento comercial, quando ali chegaram os policiais com a notícia de coação.

Estando preso há mais de 00 (XXXX) dias, sem que lhe tenha sido fornecida nota de culpa, demonstrada está a coação exercida pelo Delegado de Polícia da 00a. Delegacia de Polícia.

Espera, assim, o impetrante que pedidos as informações e observadas as formalidades legais, haja por bem Vossa Excelência de mandar expedir a ordem impetrada, expedido o salvo-conduto que livre o paciente da injusta ameaça, promovendo a costumeira JUSTIÇA.

Termos em que,
Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

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MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;