HABEAS CORPUS – FLAGRANTE NULO – NOVO PACOTE ANTICRIME

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

 

_______________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua _______________, nº 00000, bairro _______________, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem, respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com supedâneo nos artigos 5º, LXVIII e 105, II, a da Constituição Federal e 647 do Código Processual Penal, expor, para a final requerer o que segue:

O Requerente impetrou, em ordem de “HABEAS CORPUS”, em seu favor – Autos n.º 000000000, perante este Tribunal, em razão de estar sendo mantido preso irregularmente na 00ª Delegacia de Polícia, vítima de Auto de Flagrante Nulo, porque ausente a assinatura da Autoridade Policial que ordenou a sua lavratura.

Este Egrégio Tribunal julgou e denegou a ordem, entendendo, contrariamente à orientação doutrinária e jurisprudencial, que a falta de assinatura é nulidade relativa, sanável a qualquer tempo.

“Data vênia”, inconformado com a decisão denegatória da ordem, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que este, em grau de RECURSO ORDINÁRIO, reaprecie o “writ”.

Juntando á presente as razões doutrinárias e jurisprudenciais, que corroboram o entendimento do Requerente e sustentam o pleito, espera a concessão da ordem, expedindo-se imediato ALVARÁ DE SOLTURA.

Termos em que,
Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

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MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;