HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – NOVO PACOTE ANTICRIME

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

_____________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua _____________, nº 00000, bairro _____________, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar uma ordem de “HABEAS CORPUS” em favor de _____________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua _____________, nº 00000, bairro _____________, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1 – FATOS

O Paciente foi detido no dia DIA/MÊS/ANO às 00 horas, nas imediações do ENDEREÇO _____________, sob a acusação de estar promovendo “jogo de tampinha”, sendo por isso recolhido ao Presídio e onde se encontra há mais de 00 dias, à disposição do 00º Distrito Policial, local, sem qualquer justificativa legal.

Mostra-se eivada de ilegalidade sua prisão vez que não houve prisão em flagrante delito, não havendo contra o paciente nem prisão preventiva decretada e nem condenação anterior.

Ora, se foi ele detido para averiguações, deveria ter sido posto em liberdade há muito tempo e, não permanecer no cárcere situação esta claramente danosa por tanto tempo.

Deveras condenável, sob todos os aspectos, a conduta da Autoridade Policial.

Se houvesse, realmente, alguma coisa contra o Paciente, deveria a Autoridade Policial tomar as medidas que a lei lhe confere, fornecendo ao mesmo, a necessária Nota de Culpa. Nada disso foi feito e continua ele encarcerado injustamente.

Consoante ao exposto, e nesses termos, espera o Requerente seja CONCEDIDA a ordem de “HABEAS CORPUS”, em favor do Paciente, com a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de que seja ele IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE.

Termos em que,
Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

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MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;