IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO – II

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

_____________, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DA RÉ

1 – PRELIMINARMENTE

No DIA/MÊS/ANO, quando assinou a Contestação, o causídico estava obrigado a seguir as normas adjetivas constantes do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015, aprovado pela Lei nº 13.105/2015;

Os artigos invocados pelo contestante, 282, 283, 284 e 295 não pertencem ao CPC/2015 e, por consequência, são impertinentes à pretensão de obrigar o autor da demanda a instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação;

De qualquer forma, é insustentável a tese de inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que ao lume do art. 337, inciso IV, do CPC/2015, haja vista a devida e cuidadosa instrução com os “Históricos de Consignações” acostados à inicial, sendo estas as únicas provas disponíveis e suficientes para consecução da tutela jurisdicional;

São documentos oficiais emitidos pelo MPAS / INSS – Sistema Único de Benefícios DATAPREV;

Estando o Juizado Especial regido pela Lei nº 9.099/95, convém aqui que, sobre provas, sejam transcritos os seguintes dispositivos deste diploma legal:

Art. 32 – Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Art. 33 – Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamentos, ainda que não requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Tais provas deixam o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito como litigância de má-fé por parte do Réu, visto que, com argumentos sofismáveis, ousa o Réu subestimar a capacidade de discernimento do Magistrado, quanto às provas carreadas aos autos pelo autor;

Ainda bem que a extinção processual pretendida se encontra respaldada no art. 267, inciso I, do CPC (de 1973), que não se aplica ao trâmite em tela;

Reza a mencionada lei de regência do Juizado Especial:

Art. 55 – A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo Único – Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I – Reconhecida a litigância de má-fé.

2 – QUANTO À ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (COM BASE NO ART. 301, II, DO CPC)

Trata-se de mais uma manobra deplorável do Réu, sem qualquer chance de êxito perante o JUÍZO COMPETENTE, sendo ele o JUIZADO ESPECIAL;

Pra início de conversa, o art. 301 do CPC/2015, além de tratar de matéria diversa, sequer está desmembrado em incisos, fato configurador de grave desconhecimento do ordenamento jurídico pátrio, pelo patrono da defesa do Réu;

Ademais, a demanda em discussão se encontra situada nos devidos parâmetros fixados pelo art. 3º da Lei 9.099/95, sendo esta a norma a ser observada em primeiro plano, dada a sua especialidade;

Ora, esquivando-se de apresentar provas de cumprimento das normas do INSS que tratam de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO aos aposentados, o Réu utiliza o expediente nocivo de pleitear PERÍCIA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, apenas para afastar a demanda do JUIZADO ESPECIAL, sem antes cumprir o ônus de provar que tais contratos foram celebrados em estrita observância às regras estipuladas pelo órgão federal, na condição de fonte pagadora;

É o caso típico em que o infrator busca socorro na própria infração, fazendo configurar a LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ tal como se encontra delineada no art. 80, incisos IV, VI e VII do CPC/2015;

3 – QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPINGIDA À AUTORA

Diga-se, de plano, que o suporte normativo buscado pelo Réu, nos arts. 17 e 18 do NCPC, não corresponde à matéria tratada nos arts. 17 e 18 do Novo Código de Processo Civil vigente desde março/2016;

No mérito da questão, o discurso evasivo e sofismável do Réu, quanto à contratação e fruição do empréstimo perante a Instituição Financeira, carece de comprovação técnica e, principalmente, da prova de que a operação bancária foi realizada em plena conformidade com os normativos do INSS;

É fato notório que, para questionar o contrato de empréstimo o Réu deve desincumbir-se de apresentar prova sobre os requisitos definidos nas Instruções expedidas pelo INSS. Não tendo sido observada a prevenção de fraudes, como proteção compulsória dos idosos/aposentados, pela instituição financeira, não há que se falar em perícia de contratos, haja vista que tal procedimento seria dispensável com a simples observância das normas protetivas;

Portanto, as evidências não mentem. Quem tenta ludibriar o Poder Judiciário é exatamente o Réu, assumindo deliberadamente o ônus da litigância de má-fé;

4 – QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO

Esta pretensão fere de morte a vedação de RECONVENÇÃO, pelo canal do Juizado Especial, sendo que a postulação do Réu, prevista no art. 31 da Lei nº 9.099/95, deve limitar-se à matéria prescrita no art. 3º do mesmo digesto, em cujo dispositivo não se encontra a possibilidade de onerar o autor da demanda;

Ademais, a simples passagem dos recursos do empréstimo pela conta bancária da autora não constitui prova cabal de que fora ela beneficiada com tais valores ou se esquemas criminosos promoveram o desvio do crédito, sem que tenham ficado estigmas do ato ilícito;

Enfatize-se que o ônus de qualquer desvio recai sobre a instituição financeira descumpridora das regras estabelecidas pelo INSS;

Vem malferir todas as normas protetivas dos idosos qualquer iniciativa que pretenda transferir o ônus da negligência das instituições financeiras para as humildes criaturas que sobrevivem com uma frugal ração diária; sem acesso ao conforto domiciliar desfrutado por uma minoria;

5 – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O provimento jurisdicional se faz indispensável para que a autora possa ter a quota mínima de alimentação, sem perder de vista o gasto com medicamentos sempre presente na vida de qualquer idoso;

O art. 273, I, do CPC, invocado pelo Contestante, não deve produzir o efeito processual pretendido pelo Réu, considerando que o CPC vigente, aprovado pela Lei nº 13.105/2015, trata da matéria em dispositivo diverso;

6 – QUANTO A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS

Merece total destaque e ao mesmo tempo fica a interrogação sobre a celebração do contrato em na cidade _____________, conforme declara o Réu, estando a aposentada residindo a mais de 500 quilômetros da TAL, na zona rural, sem motivação para o deslocamento tão penoso e acima de sua capacidade financeira;

Soa demasiadamente estranho o fato de que, uma pessoa rurícola de idade avançada, de pouco ou de nenhum estudo, consiga “desenhar”, com perfeição, nos contrato firmados com a instituição financeira, a assinatura aposta no documento de identidade de nº 0000.

A autora agradece a Ré pela juntada dos contratos, pois assim demonstrou-se claramente o quanto a Ré não impõe competência para administrar seus correspondentes.

A seguir, aproveitando os contratos juntados ao processo pela Ré faremos uma demonstração dos erros e principalmente da FALTA DE CUMPRIMENTO DA LEI no tocante a empréstimos.