AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

____________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua ____________, nº 00000, bairro ____________, CEP: 000000, CIDADE/UF, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ____________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua ____________, nº 00000, bairro ____________, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.

2 – FATOS

O Requerente fez o financiamento de uma TV, modelo ____________, marca ____________, ano ____________, cujo valor do bem era de R$ 00000 (REAIS).

Em MÊS ____________, a Requerida cobrou uma parcela referente ao MÊS TAL, valor este que o Requerente já havia pago. Contudo, tendo em vista que o Autor não encontrou o comprovante de pagamento, decidiu pagar novamente o valor.

Ocorre que, após efetuar o pagamento, o Requerente encontrou o comprovante de pagamento da primeira cobrança que, de fato, correspondia ao MÊS ____________.

Desta forma, o Promovente entra em contato com a empresa Requerida, número de protocolo 00/0000, e a mesma afirma que havia certificado somente um pagamento.

Por essa razão, o Requerente recorre ao Douto Juizado para fazer valer o seu direito enquanto consumidor lesado pela cobrança indevida de valores já quitados, bem como o dano moral causado pela cobrança indevida, conforme fundamentação que segue.

3 – DIREITOS
3.1 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Conforme fora exposto, a Requerida cobrou indevidamente um valor já pago pelo Requerido e pelo fato de o mesmo não ter encontrado o comprovante de pagãmente, efetuou-o novamente.

Ocorre que após o adimplemento da cobrança, o Requerente encontrou o comprovante de pagamento da parcela referente ao mês de julho, conforme cópia acostada, e ao fazer contato com a Requerida, a mesma afirmou que só certificara um pagamento.

O Código de Defesa do Consumidor prevê, no parágrafo único do artigo 42, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”.

Assim, conforme o exposto, assiste ao Requerente o direito a devolução dos valores pagos indevidamente na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, os quais requer desde já.

3.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Além da cobrança feita de forma indevida, a empresa Requerida inscreveu o nome do Autor da presente ação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo negativado, assim, o nome do mesmo.

Ocorre que já fora demonstrado que a cobrança fora realizada de forma indevida, uma vez que a parcela cobrada fora quitada no mês correspondente, conforme o comprovante de pagamento anexo.

Por esta razão, o Autor requer a tutela de urgência, em sede de liminar, conforme previsão do artigo 300, parágrafo segundo, do Novo Código de Processo Civil, para que seja retirado a sua inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, no valor fixado pelo Douto Juizado.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
[…]
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Ademais, o artigo 84, do Código de Defesa do consumidor, reitera o direito pleiteado, in verbis:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Assim, o Requerente recorre a este Juizado para que se faça valer o seu direito e que o mesmo seja plenamente assegurado.

4 – DANOS MORAIS

Como fora exposto, o nome do Requerente foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito pela Requerida, ferindo, desta forma, a sua moral e maculando sua imagem perante toda a sociedade.

A Constituição Federal, garante a todo indivíduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral decorrente a sua violação, conforme o exposto no artigo 5º, inciso X.

Art. 5º – […]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Desta forma, o Requerente requer deste Juizado a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral decorrente a violação de seu nome e imagem, conforme o direito que ao autor é assegurado pela Carta Magna vigente.

5 – PEDIDOS

Em face de todo o exposto, vem, com o devido respeito, requerer:

a) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita;

b) A concessão do pedido de tutela de urgência em sede de liminar para que a empresa Requerida seja notificada a retirar o nome do Requerente do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária a ser fixada por este Douto Juízo, sob caráter pedagógico punitivo, e que, ao final, seja confirmada em caráter definitivo como pedido de obrigação de fazer;
c) O deferimento da presente ação para conceder os danos morais a serem estipulados por este Juizado;

d) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

e) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se manifeste nos autos;

f) Designação prévia de audiência de conciliação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os quais, desde já, requer.

Dar-se- á o valor da causa de R$ 0000 (REAIS).

 

Termos em que,
Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº