CONTESTAÇÃO – COBRANÇA – CONSÓRCIO – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

____________, brasileiro, dentista, separado judicialmente, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua _________, ____, Bairro _________, inscrito no CPF sob nº _________, por seus procuradores firmatários, ut instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta cidade, na Rua _________, ____, cj. ____, Ed. _________, onde recebem intimações, vem, à presença de V. Exª, no prazo de lei, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação Ordinária de Cobrança interposta por ________ Ltda., já qualificada na inicial, nos seguintes termos:

1 – PRESCRIÇÃO

Mesmo que a inadimplência alegada houvesse existido, não lograria êxito a Demandante.

Consoante Art. 206, parágrafo 3º, inciso III, do Código Civil, prescreve em 03 anos a cobrança de juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis em períodos inferiores a um ano.

A demandante restringe-se a titular-se como credora de 0,9722% do preço do bem.

Num raciocínio lógico-jurídico, no item 2 da inicial, alega a Demandante que o Demandado, ora Contestante, comprometeu-se a pagar a cada amortização o equivalente a 2% do preço do automóvel.

Considerando que pagamentos por conta do débito, nesse tipo de transação, são vetados, o percentual apresentado de 0,9722%, corresponderia no máximo, a 50% do valor de uma parcela. Considerando ainda que no percentual cobrado e anunciado pela Demandante no objeto da presente ação, encontra-se incluído principal, multa, juros etc., faz-se por concluir que não há parcela inadimplida, e sim, tentativa de coagir o Contestante a pagar algum residual, o que efetivamente não deve.

Diante da breve exposição, conclui-se que a cobrança se trata de acessório e não principal, razão pela qual já impõe o acolhimento da preliminar suscitada.

Não obstante as razões de preliminares antes expendidas, para não precluir e em respeito a esse MM. Juízo, passa a expor as razões de mérito.

Doravante, a singeleza também se faz presente.

Consoante documentos acostados nessas razões de Contestação, o Demandado pagou tudo o que era devido, jamais tendo sido cobrado de alguma diferença supostamente existente.

Efetivamente, o Contestante ingressou no consórcio de um automóvel Monza SL/E, em ___ de ________ de _____, nesta cidade de ______, onde no ato da assinatura já pagou a 1ª mensalidade – Recibo nº _________, conforme faz prova com o Certificado de Autorização nº _________, em anexo.

É noticiado, através das fls. 09 e 10 dos autos, que as parcelas nºs 23 e 25, vencimento em 24/09/___, não se encontram pagas.

O recibo de depósito, documento que ora se junta, dá conta que em ___ de _______ de _____, através do Banco _____, pagou a importância de ____________, correspondente à época, às parcelas 23 – 24 – 25, a qual colocou fim ao consórcio.

Assim não sendo, inadmissível seria a correspondência e o Instrumento de Liberação Série ____, nº _________, datado de ___ de ________ de _____, firmado pelo Sr. ____________, liquidante, observa-se que à época da liberação, a Demandante já encontrava-se em situação de Liquidação Extrajudicial.

Se débito a ser saldado existisse, certamente teria sido cobrado na ocasião, o que não ocorreu e nem havia como, pois nove meses antes da liberação já havia sido tudo pago pelo Contestante. O que é inadmissível é que após 05 anos, venha o Consórcio Demandante tentar cobrar valores que efetivamente já encontram-se pagos.

Através da cópia de uma carta, documento unilateral redigido pela Demandante, informa que encontra-se pendente valores e prontamente aciona o Poder Judiciário para cobrar, certamente apostando que 05 anos após, o consorciado não teria mais o recibo de pagamento

IMPUGNA os documentos apresentados às fls. 09/11 e 13/15 por serem unilaterais, confusos e não prestam-se para provas, também, por não ter o Contestante participado dos mesmos.

Diante do exposto e por qualquer ângulo que se analise, a presente demanda não vislumbra sua procedência.

Isto posto, requer:

a) A improcedência da presente demanda, com as cominações de lei;

b) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, principalmente pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da Demandada.

c) O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não tendo condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, requerendo, na forma do Art. 5º , LXXIV, da CF/1988 e Art. 98 e ss. Do CPC/2015. Junta declaração (doc. __).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].