AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS (Art. 12 da Lei 4.591/64) – revisado em 20/03/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), n(___), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS

nos termos dos artigos 389, 884 e 927, todos do Código Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente cumpre salientar que o Requerido é condômino do Edifício (__), ocupando especificamente o apartamento nº (__) e respectiva garagem, nos termos da documentação de registro anexa (doc. 5).

No entanto, o Requerido, na qualidade de condômino, é devedor das despesas condominiais referentes aos meses de (__) a (__), totalizando-se o montante de R$ (__), conforme demonstrativo de valores e débitos anexos (docs. 6/8).

Apesar de todas as tentativas do Requerente em perceber os valores supra descritos, o Requerido se nega a efetua-los, sem qualquer justificativa que possa motivar sua conduta, não lhe restando outra alternativa senão valer-se do Judiciário para a obtenção de sua pretensão.

 

II. DO DIREITO

Assim trata a legislação pátria no que tange à ação de cobrança, em face de devedor insolvente:

 

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização                monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o                        indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

Especificamente quanto às despesas condominiais, a lei 4.591/64 assim trata:

 

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

 

Nesse diapasão, por ter o requerido se enriquecido ilicitamente, por inadimplência em relação às despesas condominiais, que são devidas, deve haver o adimplemento por meio da presente ação de cobrança. Assim, cobra-se o pagamento do seguinte valor, por força das despesas condominiais: (DESCREVER VALOR).

 

III. DAS PERDAS E DANOS

Conforme dispositivos legais supratranscritos, aquele que causar dano a terceiro fica obrigado a repará-lo, bem como arcar com perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. No caso em tela há a necessidade de indenizar nos seguintes termos:

a) Perdas e danos surgidos com (DESCREVER O PORQUÊ DAS PERDAS E DANOS) e no valor de (APRESENTAR VALORES);

b) Honorários advocatícios no valor de 20% sobre o proveito econômico da causa;

c) Juros e correção monetária em cima de todos os valores.

 

IV. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Requerido, para, querendo, apresente defesa;

2. Requer que seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar o Requerido a pagar ao                                 Requerente a importância mencionada, acrescida de juros e correção monetária;

3. Requer que seja o Requerido condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios                        no montante de 20% do valor da causa;

4. Requer que seja o Requerido condenado a pagar perdas e danos no importe de (ESPECIFICAR);

5. Requer os benefícios da gratuidade judicial (SE FOR O CASO);

6. Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a                                              documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (__) (valor expresso)1.

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)