AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO (Arts. 1.210 do CC e 567 do CPC) – revisado em 03/05/2021

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO

nos termos do art. 1.210 do Código Civil c/c 567 e 568 do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

 

I. DOS FATOS

O Requerente é locatário do Requerido, conforme se prova com o Contrato de Locação celebrado entre as partes e devidamente averbado junto ao Cartório competente em anexo (doc. 02).

Verificar-se-á ainda, que o contrato celebrado é de 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se na data (xx/xx/xxxx) e com prazo término para (xx/xx/xxxx). Destarte, o Requerente se encontra legalmente na posse, pois o término do contrato somente ocorrerá em (xxx) meses contados a partir desta data.

No entanto, o Requerente está sofrendo constantes ameaças em sua posse por parte do Requerido, que deseja-lhe retomar o imóvel a qualquer custo, utilizando-se para tanto, se necessário, o emprego da força.

No dia (xx/xx/xxxx), portanto há uma semana, o Requerido enviou-lhe determinada carta (doc. 03) informando que já se encontra preparado para a retomada do imóvel. Informa ainda, que na data (xx/xx/xxxx) será colocado no imóvel toda a mobília que lhe pertence, através da Transportadora (XXX), que já se encontra autorizada a utilizar-se de quaisquer meios para a retirada do Requerente.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

Nos termos dos artigos 1.210 do Código Civil, bem como artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil, assiste ao Requerente o direito de obter mandado que o livre de perigo iminente, sendo o possuidor legítimo. Dizem os dispositivos citados:

 

Código Civil

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

 

Código de Processo Civil

Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

 

Destarte, resta ao Requerente somente as vias judiciais para proibir os abusos praticados pelo Requerido.

 

III. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER:

1. Requer a expedição do mandado proibitório contra a ameaça, cominando-se ao Requerido a pena de R$ (xxx) (valor expresso) para o caso de transgredir o preceito;
2. Requer a citação do Requerido para responder aos termos da ação, sob pena de revelia;
3. Requer que seja julgado procedente o pedido, condenando o Requerido a pagar as custas e honorários de advogado;
4. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido;
5. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).