AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (Art. 1.238 do CC) – revisado em 30/03/2021

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

com fulcro no artigo 1.238 e seguintes do Código Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Há mais de 15 (quinze) anos o Requerente se acha na posse do terreno n° (xxx), da Rua (xxx). O imóvel limita-se pela direita com o de nº (xxx), de propriedade do Sr. (xxx); pela esquerda com o de nº (xxx), de propriedade do Sr. (xxx); frente para a Rua (xxx) e fundos com o de nº (xxx), de propriedade do Sr. (xxx). Consta ainda que a propriedade a se declarar o usucapião é de propriedade do Requerido.

A posse do Requerente é pacífica e incontestada desde o ano de (xxxx), mantendo o Requerente no imóvel garagem coletiva, de que tiram parte do seu sustento e educação dos filhos. É de se salientar que desde o início da posse do requerente o requerido nunca tentou reaver o imóvel, sendo a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé há mais de 15 anos.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

Nesse sentido, é explícito o Código Civil em seu artigo 1.238:

 

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

 

No que tange ao procedimento, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 318, a aplicação do procedimento comum ao usucapião. No mais, segue abaixo a descrição dos proprietários de imóveis adjacentes:

DESCREVER

Também, segue abaixo lista de testemunhas capazes de comprovar o alegado.

DESCREVER

Dessa forma, deve haver total provimento do presente pedido.

 

III. DOS PEDIDOS

1. Requer a citação do Requerido para, querendo, se opor à presente ação;
2. Requer a citação/intimação dos confinantes, no endereço supra descrito.
3. Requer a intimação por via postal para que se manifestem na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios
4. Requer a juntada da planta do imóvel elaborada por profissional competente que a subscreve;
5. Requer a procedência do pedido, declarando por sentença a propriedade do Requerente, escrevendo a referida sentença no Registro de Imóveis, para os efeitos legais.
6. Protesta desde já por todas as provas admitidas em Direito, sendo elas: depoimento pessoal dos Requeridos que contestarem; se necessário, perícia no imóvel usucapiendo; requisições de informações, se necessárias, à prefeitura; depoimento de testemunhas, a fim de serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento.
7. Requer a gratuidade judicial.

 

Dá-se à causa o valor de R$(xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).