EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA INSOLVÊNCIA – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

___________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 778 do CPC/1973 c/c art. 1.052 do CPC/2015, consideram-se que já decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência, requerer a extinção das sua obrigações.

Requer ainda, que o i. Magistrado mande publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação, cf. art. 779 do CPC/1973 c/c art. 1.052 do CPC/2015.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].


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