EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________ LTDA., CNPJ nº ___________, com sede na Rua ___________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua __________, nº ___, Bairro ___________, nesta cidade (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 725, VI, do CPC/2015 e art. 1.410, III, do CC, propor AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, pelos fatos que passa a expor:

A Empresa-Requerente recebeu em usufruto o imóvel __________ (descrever o bem), no dia __/__/__, do Sr. __________. Ocorre que a empresa encerrou suas funções no dia __/__/__, portanto, deve ser o usufruto extinto, por força do art. 1.410, III, do CC.

Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

[…]

III – pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer; […]

ANTE O EXPOSTO, requer a oitiva do represente do Ministério Público, e em seguida, declarar-se extinto o usufruto, expedindo-se o devido mandado para cancelamento do usufruto na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da ___________.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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