EMBARGOS À EXECUÇÃO (Art. 914 e seguintes do CPC) – revisado em 05/04/2021

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Distribuição por Dependência ao processo Nº: (xxx)

NOME DO EMBARGANTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

nos termos do art. 914, do Código de Processo Civil, que lhe move NOME DO EMBARGADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Pretende o Exequente (proc. n° (xxx)), haver do Executado a quantia de R$ (xxx) (valor expresso) promovendo a execução de sentença (indicar), que o condenou a pagar a quantia de R$ (xxx) (valor expresso). Ressalta-se, ainda, que se encontra o juízo seguro pela penhora de fls. (xxx).

Ocorre que o executado, conforme se comprova pela documentação em anexo, não foi citado em nenhum momento para se defender e nem questionar a execução. Portanto, há, nos termos do artigo 238 do CPC, ilegalidade flagrante, a qual, por si só, tem o condão de cessar a execução.

Ademais, encontra-se tempestivo, nos termos do art. 915, do Código Instrumental Pátrio.

 

II. DO DIREITO

Assim estipula o Código de Processo Civil:

 

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

 

Portanto, para se opor a uma execução ilícita, eivada de nulidade por falta de citação, o executado opõe os Embargos em epígrafe, objetivando encerrar qualquer cobrança indevida.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer que sejam recebidos os embargos, autuados em apenso e processados devidamente, com a total procedência e consequente improcedência da execução.
2. Requer que seja condenando o Embargado a pagar as custas e honorários de advogado arbitrados em 20% (vinte por cento).
3. Requer a gratuidade judicial;
4. Requer, por fim, provar o alegado com o depoimento pessoal do Exequente, inquirição de testemunhas, perícia (e outras medidas que achar indispensável o Embargante)

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)