HABEAS DATA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

(Nome, qualificação e residência), por seu advogado, vem expor e requerer a V. Exª o seguinte:
1. O requerente exerce há … anos o cargo de escrivão da … Vara de Órfãos e Sucessões. A fim de concorrer a outro cargo público está organizando curriculum vitae, e precisa ter conhecimento do que consta em sua folha de assentamentos na Secretaria do Tribunal de Justiça, informações que estão sendo dificultadas pelo funcionário …

2. A Constituição da República, de 1988, concede Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade publica. A regra constitucional está assim enunciada :

“ART.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”

3. Pelo exposto, pede que, solicitadas informações, procedido regularmente, ao impetrante seja assegurado o acesso às notas de seu interesse.
Termos em que,
Espera deferimento.
Data e assinatura do advogado.