IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Art. 7º da Lei 1.060/50)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da comarca de (xxx).

Autuado em apenso
aos autos nº: (xxx)

NOME DO IMPUGNANTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, apresentar

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

em face de NOME DO IMPUGNADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. O Impugnado propôs a presente AÇÃO (XXX) em face do Impugnante, requerendo em peça inaugural a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

2. No entanto, a presente impugnação tem escopo de demonstrar e comprovar que o Impugnado possui plena condição de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, configurando uma verdadeira distorção às finalidades da Lei nº 1.060/50.

3. O Impugnante, com efeito, arrola a seguir os bens e rendimentos do Impugnado, como forma de prova de suas condições financeiras.

a) Imóvel residencial situado à Rua (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, conforme certidão do Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis em anexo.

b) Imóvel comercial situado à Rua (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, conforme certidão do Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis em anexo.

c) Imóvel residencial situado à Rua (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, conforme certidão do Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis em anexo.

d) Veículo marca (xxx), placa (xxx).

e) Salário de R$ (xxx) (valor expresso), referente ao contrato de trabalho com a empresa (xxx), desde o ano de (xxx).

4) Há de se ressaltar ainda que os imóveis constantes dos ítens “a” e “b” são locados à Sra. (xxx), percebendo a título de aluguel os valores respectivos de R$ (xxx) (valor expresso) e R$ (xxx) (valor expresso), conforme declaração em anexo da própria locatária.

5. Conforme se verifica, o Impugnado não é merecedor dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois tem condições de suportar todos os encargos judiciais, sem exceções.

Pelo exposto, REQUER:

Seja oficiado o DETRAN para prestar informações acerca do veículo supra citado, bem como fornecer dados acerca da existência de quaisquer outros veículos de propriedade do Impugnado.

Seja oficiada a empresa (xxx) para fornecer todos os dados referente ao contrato de trabalho do Impugnado.

Seja acolhida a presente Impugnação, determinando a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao Impugnado.

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).