IMPUGNAÇÃO JUDICIAL À RECLAMAÇÃO AO EDITAL INSTITUINDO BEM DE FAMÍLIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

1. O Requerente levou a registro escritura pública de instituição de bem da família, da qual junta certidão (doc. 02). Desse modo, feito aviso por edital, na forma da lei, foi apresentado por NOME DO REQUERIDO, (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), Reclamação ao Edital dizendo-se credor do instituidor pela quantia de R$ (xxx) (valor expresso), dívida contraída antes da instituição.

2. No entanto, não assiste razão ao Reclamante, pois mencionou-se a divida em apreço, sem, contudo, esclarecer que o instituidor é proprietário doutro imóvel, do valor estimado de R$(xxx), o que se comprova com os documentos anexos (docs. 03/07).

3. Para exercício desse direito é necessário que os instituidores, no ato da instituição, não tenham divida cujo pagamento possa ser prejudicado (Código Civil, art. 71). A isenção se refere a dívidas posteriores ao ato, e não às anteriores, se se verificar que a solução destas se tornou inexequível em virtude do ato da instituição (parágrafo único).

4. Verifica-se no entanto, que a situação do Requerente é de manifesta solvência.

Pelo exposto, REQUER:

Face à improcedência da Reclamação, se digne de ordenar o registro.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).