AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PROPOSTA PELO LOCATÁRIO (Art. 19 e 68 da Lei 8.245/91) – revisado em 06/04/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

nos termos do art. 19 e 68 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O Requerente assinou com o Requerido contrato de locação residencial de imóvel, onde ficou acertado que o primeiro ocuparia o apartamento em que reside, no endereço supra mencionado, pelo prazo de 6 (seis) anos, iniciado no dia (__) e que terminaria no dia (__), e aluguel mensal de R$ (__) (Valor expresso).

Deste modo, a locação, no presente momento, encontra-se no 4º (quarto) ano de vigência, decorridos (__) meses desde seu início.

Apesar de nunca ter existido qualquer tipo de desentendimento entre Requerente e Requerido, verificou-se uma queda nos preços dos aluguéis dos imóveis, decorrentes de problemas econômicos nacionais, provocando uma supervalorização no valor combinado no contrato assinado entre as partes. Houve desvalorização, na área do imóvel locado, de 15% sobre o valor mensal, sendo que o aluguel está em R$XXXXXXX e deve ser reduzido para R$XXXXX, nos termos do mercado.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação ampara a possibilidade de, transcorrido um lapso temporal, a renegociação judicial do valor do aluguel. Vejamos a Lei do Inquilinato:

 

Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá–lo ao preço de mercado.

 

No caso em tela temos que houve modificação da situação fática e financeira dos aluguéis, sendo necessária a presente revisão judicial, por não ter havido acordo entre as partes. É de se salientar que já transcorreu período superior a 3 anos de vigência do contrato, sendo plenamente cabível a propositura da presente ação.

Além disso, a mesma legislação, em seu artigo 68, prevê requisito específico para esta ação. Vejamos:

 

Art. 68.  Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:

I – além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;

 

Portanto, traz-se à baila informação e comprovação acerca da modificação dos valores de aluguéis no mercado, sendo pretendida a revisão judicial nesse sentido. Conforme provas em anexo, na localidade do locatário houve redução de 15% no valor dos aluguéis.

Assim sendo, tendo em vista que o valor de aluguel estava em R$XXXX, pretende a redução na referida fração, resultando num aluguel de R$XXXX. Além disso, nos termos do artigo 68, III, da Lei 8.245, requer que este último valor, já reduzido, seja aplicado como aluguel provisório, de imediato, para todos os fins.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer os benefícios da gratuidade judicial;
2. Requer a citação do locador para responder os termos da presente ação, a fim de, observado os valores e comprovações acima, determinar-se a revisão do aluguel para o valor de R$ (__) (Valor expresso);
3. Requer a fixação de aluguel provisório, com base com art. 68, inciso III, da Lei nº 8.245/91, no valor de R$XXXX (valor expresso;
4. Requer a condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios.
5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de provas documental, pericial e oral.

Dá-se à causa o valor de R$ (__) (Valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)