ARROLAMENTO DE BENS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA……… VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE ……………………….. (Dez espaços duplos para despacho do Juiz) CLÁUDIA MARIA, brasileira, do lar, residente na Rua Sergipe, 79, Bairro da Lagoa, nesta urbe, portadora do RG 47.217.554 SSP/SP e CPF 721.331.287-66, viúva de JOÃO CARLOS, brasileiro, mecânico, portador do RG 456.789 SSP/MT e inscrito no CPF 452.357.997-71, que faleceu ab intestato no dia 18 de fevereiro do corrente (doc.01), vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, que subscreve a presente (instrumento de mandato incluso, doc.02), requerer seja processado o ARROLAMENTO DE BENS deixados pelo de cujus, nos termos dos arts. 1.031 a 1.038 do Código de Processo Civil, formulando, em princípio, as seguintes declarações: I – DOS FATOS E DO DIREITO 1º. Que é viúva e meeira do falecido, sendo seu casamento celebrado sob o regime de comunhão total de bens (doc.03). 2º. Que tem dois filhos, ambos maiores (docs.04 e 05), LUIZ CARLOS, brasileiro, solteiro, escriturário, portador do RG 000154.12 SSP/PR e do CPF 774.566.349-88, e JOSÉ CARLOS, brasileiro, solteiro, motorista, RG 445.001 SSP/PR e CPF 101.210.554-33, ambos residentes no mesmo endereço da genitora. 3º. A citação dos herdeiros se dispensa por ser comum o advogado. 4º. Que, nos termos do Art. 990, I, do Código de Processo Civil, por ser cônjuge supérstite que convivia com o de cujus por ocasião de seu falecimento, compete-lhe, de pleno direito, a inventariança. 5º. Que os bens a inventariar são os seguintes: 01 residência em alvenaria com 120 m² de área construída no lote 18, quadra 56, do loteamento denominado Bairro da Lagoa, matrícula 132.825, no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca (doc. 06), cujo valor de avaliação é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 01 terreno de 250 m², localizado no lote 10, quadra 179, desta urbe, matrícula 122.007, também do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis, cujo valor atribuído é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6º. Junta, em anexo, as certidões negativas de débitos da Fazenda Pública Municipal e Estadual e da Receita Federal (docs. 07, 08 e 09), além do recolhimento do imposto devido (doc. 10). II – DO PEDIDO Em face do exposto, requer a Vossa Excelência: 1º. Que lhe seja deferida a inventariança, com assinatura do termo respectivo. 2º Seja citada a Fazenda Pública, com dispensa da avaliação, se esta concordar com os valores atribuídos aos imóveis. 3º. Seja ouvido o digno Representante do Ministério Público que atua perante esta Vara de Sucessões. Dá-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nestes Termos Pede e Espera Deferimento ……………………. ….., de ………………….. de ……………… Advogado OAB