CONSTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA POR PRODUTO NÃO SOLICITADO (Art. 39, parágrafo único do CDC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com fundamento no artigo 39, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 300 do Código de Processo Civila, apresentar

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA

que lhe move a REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. Concorda o REQUERENTE que recebeu, em seu consultório, no período de (xxx) meses, os medicamentos (xxx) (Mencionar quais remédios) enviados pela REQUERIDA através dos correios. Informa, ainda, à V. Exa., que a quantia demonstrada na exordial está em conformidade com o valor de mercado dos referidos remédios.

2. Entretanto, o REQUERENTE não fez pedido destes medicamentos, nem ao menos sugeriu que necessitaria do envio, e menos ainda, concordou em comprar os produtos enviados pela REQUERIDA. Entendia o REQUERENTE, serem os remédios amostras grátis ou concessões da REQUERIDA, até porque, esta em suas correspondências não enviava preços, contratos ou qualquer pedido de confirmação da compra, principalmente, levando em consideração que o consultório realiza diariamente atendimento gratuito às pessoas de escassas condições econômicas e, para tanto, recebe muitas doações, conforme cartas em anexo (docs. 2 a 7).

3. Neste sentido, estabelece o artigo 39, inciso III e parágrafo único do CDC:

“Art. 39 (…)
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
(…)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos, ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.”

4. Portanto, sendo patente que o REQUERENTE não comprou os medicamentos supra citados, não pode ser cobrado por dívida que não existe, pois, frise-se, o produto não foi por ele solicitado, configurando, assim, simples envio de amostra grátis, e consequentemente, inexiste obrigação de pagamento, nos termos do artigo acima referido.

Pelo exposto, REQUER:

I – À V. Exa. o indeferimento da inicial, declarando-se a inexistência dos débitos cobrados pela REQUERIDA;

II – Seja condenada a ora REQUERIDA nas custas processuais e honorários de advocatícios.

Pretende-se provar o alegado através de provas testemunhais, documentais e demais meios de prova admitidos pelo direito, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).