PEDIDO DE CESSAÇÃO DE ARRESTO (Art. 820, do CPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO que move em face de REQUERIDO, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 820 do Código de Processo Civil, requerer a cessação do arresto pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE, tendo sido intimado do arresto dos seus bens, informa que pretende quitar o débito, fazendo cessar a cautelar.

2. O Art. 820, do CPC, estabelece que cessa o arresto o pagamento, a novação ou a transação.

“Art. 820. Cessa o arresto:
I – pelo pagamento;
II – pela novação;
III – pela transação.”

Pelo exposto, REQUER:

A remessa dos autos ao contador, a fim de que promova o cálculo do principal, custas e honorários, para posterior quitação por parte do REQUERENTE, cessando-se consequentemente a medida cautelar.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).