Petição inicial de medida cautelar para sustar efeitos de deliberação em Assembléia Geral Ordinária que elegeu síndico em condomínio

Sergio Wainstock
Advogado – Consultor Jurídico no Rio de Janeiro
Direito Civil e Comercial
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL ____

JOSÉ XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro, na ………, vem propor, como de fato propõe, com fundamento no art. 846 e seguintes do CPC, um PROCEDIMENTO CAUTELAR INOMINADO, cumulado com pedido de concessão de liminar após justificação prévia, contra o xxxxxxxxxxxx, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no apartamento 408, situado Avenida ………….. e contra XXXXXXXXXXXXX, de qualificação desconhecida, residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXXXXX, de acordo com os fatos e fundamentos seguintes:

DO CABIMENTO

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (Art. 796 do CPC). As medidas cautelares ou medidas preventivas são todas as que atendem à pretensão de segurança do direito; ou a pretensão da prova; ou a pretensão da ação. Portanto, o interesse de que nasce a pretensão à tutela jurídica, por meio da medida cautelar, concerne a acautelar, a prevenir, a assegurar . As medidas cautelares são medidas especiais de segurança que tem por escopo impedir que se dificulte ou impossibilite, no futuro, a pretensão a que se trata; as medidas cautelares tem por fim estabelecer uma situação provisória até que se decida a questão de mérito na ação principal.

Segundo o art. 799 do CPC pode e deve o juiz evitar a prática de atos danosos ou de omissões danosas. Mas, também, na necessidade de uma interpretação mais extensiva aos casos em que a lei de direito material ou processual prevê, o juiz pode e deve permitir a prática de atos que não sejam danosos, porque danosa seria a omissão; ou autorizar a omissão, porque, então, danoso seria o ato quanto a um ou alguns dos interessados.

DOS FATOS.

Em 24 de abril de 1998, o autor, José xxxxxxxxxxx foi eleito para exercer a função de síndico do Condomínio do Edifício xxxxxxxx, situado na Av. xxxxxxxx, ____, nesta cidade, o que comprova pela cópia da Ata da Assembléia Geral Ordinária, em anexo. Decorrido o prazo de sua gestão, foi convocada uma nova Assembléia Geral Ordinária para eleição de um novo síndico e apresentação de contas. Foi eleito para presidente da referida AGO o sr. xxxxxxx, proprietário do apartamento 603, bloco 3, ora réu.

Após muitas discussões, chegou o momento da eleição de síndico apresentando-se duas chapas. Uma das chapas apresentada foi a do autor da apresente medida cautelar, xxxxxx, que encabeçou a chapa A. O outro candidato, foi xxxxxxxx, proprietário do apartamento 408, que encabeçou a chapa C. Consta em ata que após a votação foi proclamado vencedora a chapa C, encabeçada por xxxxxx, por 33 votos contra 32 votos, concedidos à chapa adversária.

No entanto, a referida deliberação foi nula de pleno direito. Isto porque um dos condôminos, o sr. xxxxxx, proprietário do apartamento 107, foi impedido, pelo Presidente da Assembléia, xxxxxxx, de assinar o livro de presença e de participar da votação de síndico, embora quites com as quotas condominiais, sob o argumento de que teria chegado com atraso, quando já tinha encerrado a lista de presença; isto porque um outro condômino, a sra. xxxxxxxx, proprietária do apartamento 510, foi impedida, pelo Presidente da Assembléia, xxxxxxxxx, de participar da votação de síndico, embora quites com as quotas condominiais, sob o argumento de teria se ausentado e depois retornado à Assembléia (ainda a tempo da votação); isto porque mais um outro condômino, xxxxxxxx, proprietário do apartamento 502, foi impedido pelo Presidente da Assembléia, xxxxxxxxxx, de votar, por meio de sua procuradora, xxxxxxx, sob o argumento de que a sua procuração seria fraudulenta (na realidade, estava, apenas, um pouco rasurada), não obstante quites com as suas obrigações condominiais.

O fato é que a atitude arbitrária e ilegal do Presidente da Assembléia, sr. Marco xxxxxxxxxx, impediu o exercício regular do direito de voto para a escolha do síndico por parte de condôminos, que estavam quites com as suas obrigações condominiais, e, assim, modificou o resultado da eleição pois que, conforme se comprovará, mediante justificação prévia, tais pessoas iriam optar pela chapa A, ou seja, a chapa encabeçada pelo sr. xxxxxxxxx. A rigor, bastaria a manifestação de apenas dois condôminos para que o sr. xxxxxxxxxxxxx, ora autor, fosse declarado vencedor.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Assim dispõe a lei condominial:

“Art. 24 .§ 3º. Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção.”

Dispõe o art. 5º, da Convenção Condominial:

“São direitos de cada condômino:III – comparecer às Assembléias e nelas participar, discutir, votar e ser votado, em consonância com a ordem do dia.”

Sintomática a jurisprudência de nossos tribunais a respeito do tema:

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO ? ASSEMBLÉIA GERAL ….. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS ? NULIDADE ? ………. Nulidades das deliberações tomadas, inclusive de eleição do síndico, por contrariar a lei (art. 1.289, § 3º, do Cód. Civil) e a convenção do Condomínio (artigo 7, § único). (TJRJ ? AC 7792/95 ? Reg. 180696 ? Cód. 95.001.07792 ? Rio de Janeiro ? 6ª C.Cív. ? Rel. Des. Clarindo de Brito Nicolau ? J. 19.03.1996)

DA CONCESSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA

O direito a uma prestação jurisdicional dentro de um prazo razoável é, indiscutivelmente, um direito de cidadania, e neste sentido novamente argumenta, com muita propriedade, o Professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (Tribuna do Direito, pág. 4), citando, inicialmente, como suporte jurídico para seu posicionamento, o multimencionado § 2º do artigo 5º da Lex Fundamentalis, que invoca os tratados e convenções, dos qual o Brasil foi signatário.

Existe, na verdade, na hipótese dos autos, a presença dos requisitos do fumus boni iuri e periculum in mora. Em sendo, portanto, requisitos para a ação cautelar o fumus boni iuris – a fumaça do bom direito-, que se resume na plausibilidade da existência do direito invocado, por um dos sujeitos da relação jurídico-material, ou seja, na possibilidade de que a tese por ele defendida venha a ser sufragada pelo Judiciário; e o periculum in mora, que se revela na possibilidade de lesão grave ao direito do requerente, verificando-se, in casu, quando há o risco de o autor vir a ter um prejuízo irreparável, pela possibilidade de terceiro ocupar, ilegitimamente, o cargo de síndico, tumultuando a administração do condomínio.

Atente-se ao disposto na jurisprudência de nossos tribunais:

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ? ECAD ? Presentes, no caso, os requisitos autorizadores (fumus boni juris e os periculum in mora) ? Art. 799, do CPC, a concessão da medida se impunha, sem que isso implique em vedação ao direito de ação. Sentença confirmada. (TJRS ? AC 598364164 ? RS ? 14ª C.Cív. ? Rel. Des. Marco Antonio Bandeira Scapini ? J. 19.11.1998)

Em suma, o autor pretende, com a presente ação, a suspensão dos efeitos da deliberação da AGO, que elegeu, irregularmente, como síndico o sr. Carlos xxxxxxxx, proprietário do apartamento 408, mantendo-se, provisoriamente, a administração anterior. E, nos termos do art. 806, do CPC, vem declarar o autor que pretende propor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, tendo esta sido concedida em procedimento preparatório, uma ação ordinária objetivando a anulação da deliberação da Assembléia Geral Ordinária que elegeu como síndico o representante da chapa C, o sr. xxxxxxx, e, ao mesmo tempo, pedir que seja declarado, judicialmente, como vencedor o sr. xxxxxxxx, ou alternativamente, que seja realizada uma nova Assembléia Geral Ordinária para o específico fim de eleger um novo síndico.

DO PEDIDO

Isto posto, pede e requer que seja deferida a justificação prévia, consistente no depoimento de _ xxxxxxxxxx, aposentado, viúvo, residente na Av. xxxxxxxxx , ___; no depoimento de ___, de qualificação desconhecida, residente na Av. _____, xxxxxxxxxx; no depoimento de João xxxxxxxxx, de qualificação desconhecida, residente na Av. xxxxxxxx; no depoimento de xxxxxxxxx de qualificação desconhecida, residente na Av. xxxxxxxxx; no depoimento de Rui xxxxxxxxxxx, de qualificação desconhecida, residente na Av. xxxxxxxx.

Que seja intimado o réu para apresentar o livro de presença da Assembléia realizada no dia 23 de Junho de 2001.

Pede e requer que seja deferida a concessão de uma medida provisória para determinar a suspensão do efeitos da deliberação que proclamou a vitória da chapa C, encabeçada por xxxxxxx, mantendo-se, provisoriamente, o mesmo síndico da administração anterior, ou seja, o sr. José xxxxxxxxxxx.

Que se determine a citação dos réus para, em querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia.

Que seja julgada procedente a presente ação e condenado os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Valor da causa: R$ 1.000,00.

Termos em que,

E. Deferimento.

Local, ___ de _____ de ____.

Advogado

Fonte: Escritório Online