Gilberto Marques Leal
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Olinda-PE,
Ex-Aluno da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco,
Ex-Defensor na Assist. Judiciária Federal-Recife-PE,
Ex-Advogado da ANATEL-PE,
Advogado Militante por vários anos.
Atualmente Serventuário da Justiça.
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de
Fulano de tal, brasileiro, advogado, RG nº , CPF n. ……………..com
endereço à …………………., , por seu advogada que ao final
subscreve, com endereço profissional à Rua
………………………………………….., conforme o incluso
mandato, (DOC. 01), vem, respeitosamente, perante à presença ínclita de
Vossa Excelência, propor a presente
Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais
em face da Empresa ……………………………………., pessoa
jurídica de direito privado, …………………………, com endereço na
Rodovia BR 3….,………………………, pelos fatos e razões de
direito que ora passa a articular.
1- O Suplicante reside no E……………, e no final de junho do ano
andante, estando de férias viajou de ……………. para ………… de
avião, onde a mãe do mesmo reside, e dali embarcou pela Empresa
…………. para …………… dia 09 de julho às 19:15 hs no ônibus
executivo da empresa Suplicada, cujo bilhete de passagem é 999999 ( em
anexo, DOC 02). Todavia, ao chegar na Rodoviária de …….. dia 11.07.2001,
às 05:30hs, ao desembarcar deu por falta da mala, e os dois motoristas que
conduziram o ônibus na viagem de Brasília à ……….. não explicaram o
sumiço da mala que estava no bagageiro, em que pese serem eles os
responsáveis pela entrega de bagagens dos passageiros no seu devido
destino, após a devida conferência do número do tíquete.
2- Naquele momento, verificado que não ocorreu troca de malas, eis que
não sobrou nenhuma mala com característica igual a do Suplicante, este ficou
transtornado, desesperado, angustiado, e revoltado com o sumiço da mala.
Houve uma falha muito grande dos prepostos da Empresa Suplicada.
Ainda na Rodoviária de ……….., foi lavrada uma reclamação
de bagagem extraviada, que devido ao estado psicológico tão abalado do
Suplicante, não listou todos os bens. Sendo que à tarde, na Sede da
……………., foi feita outra Reclamação, cujo formulário original ficou
com o sr. onono, (funcionário da empresa), e uma cópia da frente do
documento entregue ao Suplicante. (cópia anexa, DOC 03).
3- Do ocorrido trouxeram transtornos para o Autor que repercutem até hoje.
Pois na mala que sumiu encontravam-se além de roupas, calçados e objetos
pessoais, uma procuração pública outorgada por…………………l para
que o Autor recebesse um ……………., e, ainda, inúmeros disketes com
arquivos (back up) de documentos, de peças jurídicas, bem assim curriculum
vitae, carteira da …….., uma fita de vídeo onde mostra cenas da
residência do Suplicante (parte interna e externa), de familiares, e de
colegas.
O Suplicante já recebeu duas ligações anônimas e ameaçadoras. A
presunção é que tenham sido feitas por quem está com a mala.
4- Que, a empresa Suplicada, até agora não deu a mínima satisfação, eis
que não telefonou nenhuma vez para o Suplicante, tampouco mandou qualquer
correspondência, apesar de constar na reclamação endereço e três números de
telefones onde poderiam entrar em contato com o Suplicante.
Daí o Suplicante socorrer-se ao Poder Judiciário, para que lhe
dê guarida, garantindo ao Suplicante que seja ressarcido tanto por danos
materiais, (a perda da mala com seus pertences), bem assim por danos morais
(os aborrecimentos de natureza psicológicas).
Do Direito e dos Fundamentos Legais
5- Existe o Decreto Federal no. 2.521, de 20/03/98, (DOC. 04), que
regulamenta o transporte terrestre de passageiro, e em seu art. 74 , trata
de indenização nos casos de danos ou extravio de bagagem.
No caso de extravio, a empresa tem um prazo de até trinta dias
para indenizar o passageiro (parágrafo 1º, do art. 74), de acordo com o
critério da letra ?b? do parágrafo 2º do mesmo art. 74 , (DOC. 04), o
equivalente a dez mil vezes o coeficiente tarifário.
Norma Complementar STT nº 07/1998, de 13.08.1998, publicada em 19/08/1998,
(anexa, DOC. 05), diz no anexo II, dos direitos e obrigações dos usuários:
?ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro?.
E, na Norma Complementar STT nº010/1998, de 09/10/1998, publicada em
13/10/1998, (DOC.06), no art. 8º, parágrafo 3º, letra ?b?, diz ser de acordo
o critério: ?dez mil vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio?.
Que, consoante informações do Ministério dos Transportes colhidas na
central de atendimento ao passageiro, 0800-61-0300, na pessoa do atendente
João Guilherme, em 27.08.2001, às 0830hs, o coeficiente tarifário vale
0,055270, logo dez mil vezes o coeficiente tarifário é exatamente R$ 552,70
(quinhentos e cinquênta e dois reais e setenta centavos). Significa que,
pelo Decreto a indenização seria apenas o valor referido, enquanto o
prejuízo material suportado foi em torno de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais).
6- O Código do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11.09.1990, define no
art. 6º, quais são os direitos básicos do consumidor, e, no inciso VI,
preconiza:
?a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos?.
Diante do que está na letra da lei supracitada, é garantido ao passageiro,
ora Suplicante, o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais.
No Código Civil Brasileiro, por sua vez , elenca no art. 159:
?Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência,
violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o
dano.?
A Constituição Federal de 1988, denominada a Constituição Cidadã, em seu
art. 5º, inc. X, diz:
?São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação?.
7- O Suplicante (passageiro) ao saber que sua mala foi extraviada,
além da natural preocupação, sentiu-se invadido de um mal-estar enorme, que
lhe estragou suas férias. Viu-se tomado de grande sentimento de dor de
aflição, de frustração e de desconforto. Julgou-se agredido em sua
personalidade. As contrariedades e os constrangimentos foram tão
pronunciados, e a dor foi tão qualificada, que ele se considerou ultrajado
em sua personalidade moral.
8- A Empresa de ônibus tem obrigação de entregar ao passageiro os seus
pertences na hora do desembarque. Se não o fizer, com o extravio de sua
bagagem, fica responsável pelo pagamento de uma soma correspondente aos dias
em que o passageiro privado das coisas retidas nas malas. Na busca do
?quantum? indenizatório por semelhantes agravos, importa atentar para a
capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social
do lesado, bem como a profundidade da dor suportada.
A empresa Ré é prestadora de serviços, que não podem ter vícios de
qualidade, desatenção ou desídia na guarda de bagagem da sua clientela.
9- Desde que sua falha atinja a psique das vítimas, com subtração de sua
paz jurídica e espiritual, colocando-as em ânsia e desespero, a reparação do
dano moral tem inteiro cabimento. Como já decidido pelo STF, a
responsabilidade do transportador compreende todo o período em que o
passageiro se acha sob seu abrigo.
Despicienda a perquirição da culpa da empresa Ré, porque sua
responsabilidade ?in casu? é objetiva.
Acrescente-se que são direitos básicos do consumidor, ut art. 6º do
respectivo Código: ?VI- a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
10- A indenização tarifada prevista no Decreto 2.521/98 (Doc. 04), é
análoga a prevista no transporte aéreo, de modo que, o direito à indenização
prevista no Decreto 2.521/98, não exclui a indenização por danos morais,
consoante decisões do Supremo Tribunal Federal, bem assim do Superior
Tribunal de Justiça, transcritas abaixo.
Supremo Tribunal Federal
Documento 3 de 202
Classe / Origem
RE-172720 / RJ
RECURSO EXTRAORDINARIO Relator(a)
Min. MARCO AURELIO
Publicação
DJ DATA-21-02-97 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 Julgamento
06/02/1996 – Segunda Turma
Ementa
INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM
AÉREA – CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – OBSERVAÇÃO MITIGADA – CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – SUPREMACIA.
O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra,
a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos
danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de
constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala,
cumpre observar a Carta Política da República – incisos V e
X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções
ratificados pelo Brasil.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: conhecido e provido.
N.PP.:(18). Análise:(LMS). Revisão:(NCS).
Inclusão: 10/03/97, (ARL).
Alteração: 04/05/01, (SVF).
Partes
RECTE. : SERGIO DA SILVA COUTO
RECDO. : IBERIA-LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00005 INC-00010
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED CVC-000022
ART-00022 ART-00025
Convenção de Varsóvia.
Indexação
CV0208 , RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MORAIS, CARACTERIZAÇÃO,
INDENIZAÇÃO, EXTRAVIO DE MALA, VIAGEM AÉREA, CONVENÇÃO DE
VARSÓVIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPREMACIA
Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRAG NUM-0198380 ANO-98 UF-RJ TURMA-02 MIN-157 N.PP-006
DJ DATA-12-06-98 PP-00056 EMENT VOL-01914-04 PP-00758
PROC-REED NUM-0172720 ANO-97 UF-RJ TURMA-02 MIN-157 N.PP-006
DJ DATA-12-03-99 PP-00016 EMENT VOL-01942-03 PP-00457
PROC-REEDEA NUM-0172720 ANO-99 UF-RJ TURMA-02 MIN-157 N.PP-006
DJ DATA-12-11-99 PP-00091 EMENT VOL-01971-03 PP-00419
PROC-AGRAG NUM-0294969 ANO-01 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-008
DJ DATA-06-04-01 PP-00088 EMENT VOL-02026-17 PP-03679
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– STJ – TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – Ação indenizatória – Dano
moral – Extravio definitivo de bagagem de passageira de ônibus interestadual
ao chegar ao local onde passaria suas férias acompanhada de filha menor –
Verba devida, em face dos dissabores e desconforto ocasionados
Criterio de Pesquisa: 1 BAGAGEM E (DANO ADJ MORAL)
Documento: 4 de 12
Identificação RESP 125685
Ministro(a) Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
Fonte DJ DATA:15/12/2000
Órgão Julgador VP – Vice-presidência
Texto do
Despacho RECURSO ESPECIAL Nº 125.685 – RIO DE JANEIRO (1997/0021847-3)
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
RECORRENTE : COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO
RECORRIDA : ELIANE FREIRE DE CASTRO
ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO SARAIVA DE VASCONCELOS E OUTROS SARA R.
C. QUIMAS ? DEFENSOR PÚBLICO
DECISÃO
A Quarta Turma, ao apreciar recurso especial, assim decidiu:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE
RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. DANO MORAL. CABIMENTO.
I. Cabível o ressarcimento por dano moral em face dos dissabores e
desconforto ocasionados a passageira de ônibus interestadual com o
extravio definitivo de sua bagagem ao chegar ao local onde passaria
suas férias acompanhada de filha menor.
II. Valor da indenização fixado em montante compatível com o
Constrangimento sofrido, evitado excesso a desviar a finalidade da
condenação.
III. Recurso especial conhecido e provido.”
Adveio, então, recurso extraordinário fundado na alínea “a” do
permissivo. Aduz a recorrente que esta Corte, ao julgar em apelo
especial matéria constitucional, extrapolou sua competência e, por
conseguinte, violou o art. 105 da Constituição. Busca demonstrar,
ainda, que inocorreu o dano moral alegado pela recorrida.
O apelo não reúne condições de admissibilidade.
A questão constitucional suscitada não foi debatida pelo acórdão
recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração.
Desse modo, ante a inexistência do requisito do prequestionamento,
incide ao caso os impedimentos assentados nas Súmulas 282 e 356 do
STF. Segundo o Supremo Tribunal, “É inadmissível o recurso
extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi objeto
do indispensável prequestionamento, requisito essencial e
pressuposto específico de admissibilidade do recurso” (AGRAG
190.312, rel. Min. Maurício Corrêa).
Os argumentos da recorrente pertinentes à inexistência do referido
dano moral são insuscetíveis de exame em sede de recurso
extraordinário. Primeiro, porque demandam o reexame de matéria
fática, procedimento inviável na via eleita (Súmula 279/STF).
Segundo, porquanto tais argumentos não estão relacionados, nas
razões recursais, a qualquer dispositivo constitucional. Em face de
tal deficiência, não há como visualizar a presença de questão
constitucional que viabilize o cabimento do extraordinário (Súmula
284/STF). Conforme orienta o Supremo Tribunal, “Não há viabilidade
para o processamento do recurso extraordinário, se não é
corretamente formulado, com a precisa indicação do dispositivo ou
alínea que o autorize, bem como a exposição dos fatos e menção aos
dispositivos legais ou constitucionais que teriam sidos violados, ou
aos quais teria negado vigência” (RE 247.225 – rel. Min. Néri da
Silveira).
Ademais, cumpre ressaltar, à feição de esclarecimento, que o aresto
impugnado encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Supremo
Tribunal (RE 172.720 – rel. Min. Marco Aurélio), não incorrendo,
portanto, em qualquer ofensa à Constituição.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília (DF), 22 de novembro de 2000.
Ministro Nilson Naves
Vice-Presidente
Do Pedido
Assim sendo, pelos fatos e razões judiciosas explicitados, e sob a égide
dos dispositivos referidos, requer a Vossa Excelência:
a) Digne-se mandar citar a empresa Suplicada no endereço indicado no
preâmbulo da presente exordial, por seu representante legal.
b) Julgar procedente a presente ação em todos os seus termos, condenando a
empresa Suplicada a indenizar o Suplicante em R$1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais), pelos danos materiais, e mais em R$30.000,00 (trinta mil
reais) referente aos danos morais sofridos e que vem sofrendo o Autor,
corrigidos monetariamente a partir da citação.
c) Digne-se, ainda, julgar procedente os pedidos acima;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$200,00(duzentos reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos
Pede Deferimento
……………………, __ de _______ de __.
Advogado
Nota: O caso é concreto. Qualquer sugestão ou crítica poderá ser enviada por
e-mail. gilberto@rondonia.zzn.com
Fonte: Escritório Online
22 de novembro
22 de novembro
22 de novembro
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