Ação de alteração de Registro Civil – Mudança de sexo e prenome

Marcos Vinicius Eiró do Nascimento
Advogado militante nas áreas cível e trabalhista
Belém – PA e Brasília – DF
Ex-Diretor da Caixa de Assistência dos Advogados – OAB-PA
Conselheiro da Ordem dos Advogados – Seccional do Pará
Dedica-se às causas em defesa ao patrimônio público
Autor de diversas ações populares

EXMO(A). SR.(A). DR.(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ………..

? O Juiz não deve aplicar cega e mecanimente a lei, e sim procurar soluções concretas que evitem a marginalização do ser humano.?

Trecho Final de uma Sentença de Mudança de Sexo, esta proferida pelo Exmo. Juiz, Dr. Henrique Nelson Calandra ? Juiz de Direito 7ª Vara Família e Sucessões ? São Paulo ? São Paulo.

X, Brasileiro, ……………., Solteiro, Modelo, portador da Carteira de Identidade nº …………… e CPF nº …………….., residente sito à ……………. e domiciliado à ………………………, vem , mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, com o devido respeito e acatamento, Requerer ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ? MUDANÇA DE SEXO E PRENOME, com amparo legal nos artigos 3º, IV, 5º, III e X da Constituição Federal, artigo 1.109 do Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 5º da Lei nº 4.657/42 ? LICC, artigos 29, ?f?, 55 e 56 da Lei nº 6.015/73 e Declaração Universal dos Direito do Homem e do Cidadão, pelos relevantes motivos que passa a seguir expor:

Requer, preliminarmente, com fundamento no artigo 155, I e seu parágrafo único do Código de Processo Civil Brasileiro, que a presente ação tramite EM SEGREDO DE JUSTIÇA;

1. O Requerente, geneticamente, nasceu sob o sexo Masculino, na Cidade de ………….., no dia …. de ……… de ……. Entretanto, é de salientar a Vossa Excelência que desde os …. (……) anos de idade percebeu que não tinha nada haver com o seu SEXO BIOLÓGICO, pois PSICOLOGICAMENTE pertencia ao SEXO FEMININO, tanto que aos … (….) anos de idade passou, definitivamente, a usar roupas femininas, bem como a ter atração por homens;

2. Já a partir dos …. (……) anos de idade, passou a ingerir hormônios, a fim de que seus seios crescessem, bem como demais órgãos, para, fisicamente, melhor se assemelhar às mulheres, assim, igualando-se, também, aos contornos femininos;

3. A partir de ……… de …., o Requerente, realizou diversas cirurgias plásticas, estéticas essas em caráter tipicamente FEMININO;

4. Desde seu nascimento morava com seus pais de criação e sua tia, na cidade de …………., quando em ……. de ….., fora domiciliar em ……, permanecendo até ….., indo depois para …(outro país)…., entretanto, sempre fixando sua residência neste Estado, inclusive nesta Comarca, onde possui parentes consanguíneos;

5. A partir de sua ida para a Cidade de …………….., o Requerente passou a fazer e viver de Shows, em casas noturnas daquela paulicéia, e, ultimamente, realizando-os ….(outro país)…;

6. Que a principal causa de sua ida para …(outro país)…., foi, justamente, em razão de lá inexistir preconceitos como acontece no Brasil, tanto ser verdadeiro que lá mesmo ?arrumou? sua vida por completo, agora, pretendendo se casar com um Militar ….(do outro país)….;

7. Esse tipo de comportamento, em razão do elevado grau de preconceito, levou o Requerente a sofrer diversos problemas PSICOLÓGICOS, posto que tinha órgãos genitais masculinos, mas tinha corpo e função, principalmente sexual, FEMININA, além de sofrer diversos tipos de CONSTRANGIMENTOS;

7.1. O Eminente Mestre ROBERTO FARINA, Médico especialista no assunto, assim enfatiza acerca da presente situação, assunto esse comentado na Obra: ?DIREITO À VIDA E AO PRÓPRIO CORPO.? Tendo como Autor ANTONIO CHAVES, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS:

?Já o Transexual, é inteiramente diferente. Ele usa roupas femininas porque nelas experimenta uma sensação de conforto, de naturalidade, de descontração, tranquilidade e bem-estar. Adota sempre um nome feminino e se dedica a tarefas femininas, realizadas com naturalidade, sem afetação.

O transexual acredita, insofismavelmente pertencer ao sexo contrário à sua anatomia e por isso se transveste. Para ele, a operação de mudança de sexo é uma obstinação. Em momento algum vive, comporta-se ou age como homem. Quando o faz é sob condições estressantes que podem conduzi-lo a consequências neuróticas e até psicóticas. Estas podem chegar a ponto de induzi-lo à automutilação da própria genitália e, em certos casos, ao SUICÍDIO;?

8. O Transexual nada mais é do que o indivíduo que recusa totalmente o sexo que lhe foi atribuído, pois identifica-se psicologicamente com o sexo oposto, embora biologicamente não seja portador de nenhuma anomalia. O Transexual possui perfeita genitália externa e interna de um único sexo, entretanto PSICOLOGICAMENTE responde a estímulos de outro, ou seja, nasceu BIOLOGICAMENTE com um sexo, no presente caso o MASCULINO, entretanto PSICOLOGICAMENTE, pertence a outro sexo, o FEMINIMO, e , agora, através da presente Ação, pretende ver reconhecida a presente pretensão, a fim de MUDAR seu SEXO JURÍDICO, eis que já realizou a referida Cirurgia de REESPECIFICAÇÃO DE SEXO, conforme se comprova através de Laudos Médicos, ora anexados à presente pretensão;

9. Tal pertinente assunto, é perfeitamente bem aceito nos Países de Primeiro Mundo, tanto que lá já é comum a realização de cirurgias de reespecificação de sexo, ou seja, MUDANÇA DE SEXO BIOLÓGICO, até mesmo o JURÍDICO, com alteração perante o Registro de Nascimento; Nos Estados Unidos, em alguns Estados, após a realização da Cirurgia, a pessoa comparece no Departamento de Emissão de Carteira de Identidade e troca, imediatamente, de sexo e de prenome;

9.1- É importante ressaltar a Vossa Excelência que desde 1970 o Governo Francês financia este tipo de cirurgia, o que revela a preocupação dos Governos de Primeiro Mundo, em relação aos seus súditos, ou seja, em promover-lhe o bem comum, ou seja, zela pelos insanos da mente;

10. Diante disso, o Requerente resolveu realizar a Cirurgia de Reespecificação de Sexo, com o Dr. …………….., em ….(outro país)…, conforme Laudos Médicos firmados em inglês e ……., devidamente traduzidos por tradutora juramentada da Cidade de ….(no Brasil)…, anexos, no qual o supra citado Médico, menciona, textualmente, que a cirurgia iria ajudar o Requerente, senão vejamos:

?A paciente acima referenciada veio a consultar a mim e ao psiquiatra, com vistas a uma cirurgia para reespecificação de sexo. Não apresentava história de problemas psiquiátricos. Ela parecia muito estável e demonstrava claramente ser transexual, tendo vivido e trabalhado já há vários anos no papel feminino, tornando-se óbvio QUE SERIA AJUDADA PELA CIRURGIA.?

11. Diante disso, o Requerente realizou, em ……….(data)…, a cirurgia de reespecificação de sexo, tendo sido seu pênis e os testículos removidos, criado um espaço entre o reto e a bexiga, sendo revestido com a pele retirada do pênis e da bolsa escrotal, criando uma VAGINA, conforme laudo médico, ora em anexo;

12. É de amplo conhecimento público e notório que o Mundo Moderno convive, diariamente, quer com TRANSEXUAIS, quer com Homossexuais, já se transformando em uma REALIDADE, onde quer que estejamos encontramos pessoas desse tipo de comportamento, tanto é verdade, que comumente, nos países de primeiro mundo, realiza-se esse tipo de cirurgia para trocar de TROCA DE SEXO, bem como sendo perfeitamente admissível a TROCA DO PRENOME E DO SEXO JURÍDICO, junto aos Órgãos Governamentais e demais arquivos;

13. Assistimos, Honrado Magistrado, diariamente, através dos meios de comunicação, diversas manifestações de Transexuais e Homossexuais, pois há nítida e flagrante diferença, onde os mesmos reivindicam o fim dos preconceitos e discriminações sociais, o que vem sendo aceito por grande parte da Humanidade, afinal de contas não é nada de anormal e, em especial, após a realização da cirurgia de Mudança de Sexo, o Requerente é uma verdadeira MULHER, sua aparência é tipicamente feminina, bem como, agora, seus órgãos genitais são também FEMININOS, somente restando alterar seu SEXO JURÍDICO, objeto da presente ação;

14. O Requerente, constantemente, ou seja, todas as vezes que apresenta seus documentos, quer nos aeroportos, quer em outros lugares, principalmente quando tem que apresentar seu PASSAPORTE, SOFRE CONSTRANGIMENTOS DEGRADANTES, pois naqueles documentos constam como sendo do SEXO MASCULINO, nome masculino e sua aparência é tipicamente FEMININA, tendo que ficar horas retida na sala dos aeroportos, além de passar por enorme revista, sem deixar de levar em conta a maneira como agem das pessoas, ao saberem de que se trata de um Transexual, o que nos leva a encontrar guarida no disposto no artigo 5º, inciso III da Constituição Federal, senão vejamos:

?Art. 5º, III ? CF ? Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;?

15. A nossa Carta Constitucional, em seu artigo 5º, X , assim enfatiza:

?São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas….?

16. O Eminente Mestre, Professor em Direito pela Universidade do Paraná, ELIMAR SZANIAWSKI, em sua magnífica obra: ? DIREITOS DE PERSONALIDADE E SUA TUTELA?, tese de seu mestrado, assim enfatiza:

?Direito de Personalidade é o direito à integridade física e psiquica. A Integridade psiquica consiste no dever de ninguém poder causar dano à outrem.? E acrescenta: ?Direito à integridade psiquica no dever de todos de não causar danos à psique de outrem e do Estado, ou dos parentes, de velar pelos insanos da mente.?

17. O direito à integridade psíquica tem por principal finalidade a proteção do indivíduo contra atentados praticados à sua psique;

17.1- Efetivamente o Estado-Social tem o maior interesse na integridade do indivíduo, isto em sentido lato, bem como na preservação de sua saúde. O equilíbrio psíquico e a integridade física constituem matéria do DIREITO À SAÚDE e esta deve ser garantida pelo PODER PÚBLICO, em especial reparada pelo Judiciário, no presente caso, ou seja, concedendo todos os pleitos aqui suplicados;

17.2- O indivíduo deve ter sua AMPLA LIBERDADE garantida pelo Poder Público, devendo viver livre e solto, de acordo com as suas vontades pessoais, devendo ter o direito de optar pelo que bem lhe entender, desde que não ultrapasse, nem interfira no direito de outrem, pois no presente caso está claro e evidente, inclusive pela realização de CIRURGIA DE REESPECIFICAÇÃO DE SEXO, ou seja, MUDANÇA DE SEXO, que o Requerente BIOLOGICAMENTE E PSICOLOGICAMENTE pertence ao SEXO FEMININO, somente restando a mudança de seu sexo jurídico, através da acolhedora tese dos pleitos constantes da presente ação;

18. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, Aprovada pela Resolução III, Sessão Ordinária da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1948, ou seja, há 50 (cinquenta) anos, já previa essa PLENA LIBERDADE AOS HOMENS. A mesma surge considerando que o reconhecimento da dignidade humana a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da Liberdade, da Justiça e da Paz no Mundo, além de considerar que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos Direitos Fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa Humana, bem como na igualdade de direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla possível, tanto que assim se manifestaram, conforme transcrição:

?Art. I ? Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.?

?Art. II ? 1º – Todo Homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja, raça , cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, orígem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.?

?Art. V ? Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.?

19. Eminente Magistrado, a Nossa Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 5º, III, fez inserir o trecho acima descrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, onde NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE;

20- É importante salientar a Vossa Excelência que o assunto é manso e pacífico nos Tribunais do País a fora, no sentido de várias decisões favoráveis proferidas, senão vejamos:

?TRANSEXUALISMO ? Alteração de registro civil referente ao sexo e prenome do requerente. Possibilidade jurídica do pedido. Eficácia constitutiva da sentença.? ? VARA CÍVEL ? Magaratiba ? Rio de Janeiro ? Processo nº 2.698/85 ? Juiz Dr. Marco Antonio Ibrahim.

?TRANSEXUALISMO ? Retificação de registro civil. Diferença de conceitos de transexualismo, homossexualismo e travestimo. Procedência do pedido com autorização para retificação do primitivo nome de ?João? para ?Joana? ante a comprovação de conversão sexual mediante cirurgia. ? 7ª Vara Cível da Família e Sucessões ? Comarca da Capital ? São Paulo-SP, Juiz Dr. HENRIQUE NÉLSON CALANDRA.

21. Relatos ainda constam que em 1987, no Estado do Rio Grande do Sul, sendo 7 (sete) em Porto Alegre e 1(um) em Pelotas, já haviam sido autorizados, juridicamente, 8(oito) casos para que homens se submetesse a intervenção cirúrgica, a fim de trocarem de sexo do MASCULINO PARA O FEMININO, bem como sendo-lhes concedida, posteriormente a TROCA DO PRENOME E SEXO;

22. Conforme amplamente narrado, o Requerente já realizou a CIRURGIA DE REESPECIFICAÇÃO, no ano de ……., em ….(outro país)…., bem como já estando há vários anos VIVENDO E TRABALHANDO NO PAPEL FEMININO, o que chega ao ponto de sofrer CONSTRANGIMENTOS e passar por TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, pois todas as vezes que apresenta seus documentos, IDENTIDADES, PASSAPORTES, CPF, etc…. a quem quer que seja, as pessoas ficam e demonstram estarem espantadas, eis que seu nome é Masculino e suas aparências são tipicamente FEMININAS, motivo pelo qual, espera ver acolhida a presente pretensão, no sentido de RETIFICAR SEU PRENOME E SEU SEXO JURÍDICO, junto ao Registro Civil de Nascimento, devendo constar …..(NOVO NOME)…… e sexo FEMININO, mandando proceder o envio de Ofício ao competente Cartório de Registro Civil de Nascimento, bem como aos demais órgãos que se dê cumprimento à decisão, se concedida.

Como prova do alegado, além de diversos documentos, laudos médicos firmados em …..(cidade de outro país)….., requer, outrossim, a Juntada de LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO, através de perícia realizada no …..INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DO ESTADO …………., realizado em ……….., onde os Médicos e Psicólogos afirmar a real necessidade de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do Requerente, tudo em conformidade com o objeto da presente ação.

Para simples ilustração, bem como melhor corroborar a tese, ora objeto do presente pleito, o Requerente esclarece a esse Douto e Sábio, que tal assunto já vem sendo tratado com bastante normalidade e naturalidade, inclusive perante o Poder Judiciário Brasileiro, tanto que recentemente o de Campinas, Estado de São Paulo, concedeu pela primeira vez, a autorização para que um brasileiro, realizasse idêntico tipo de cirurgia já realizada pelo Requerente, no Brasil, conforme se comprova através de publicação no Jornal ?O Liberal?, do último dia 16.04.98;

Diante do exposto, Requer a Vossa Excelência, , com amparo legal nos artigos 3º, IV, 5º, III e X da Constituição Federal, artigo 1.109 do Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 5º da Lei nº 4.657/42 ? LICC, artigos 29, ?f?, 55 e 56 da Lei nº 6.015/73 e Declaração Universal dos Direito do Homem e do Cidadão, no sentido de RETIFICAR SEU PRENOME (SEXO JURÍDICO), junto ao Registro Civil de Nascimento, devendo constar …….(NOVO NOME)….. e sexo FEMININO, mandando proceder o envio de Ofício ao competente Cartório de Registro Civil de Nascimento, bem como aos demais órgãos que se dê cumprimento à decisão, se concedida, mandando alterar todos documentos do Requerente, carteira de identidade, cadastro de pessoa física(CPF), passaportes, etc…..

Protesta-se por todos os meios de provas admitidas em direito, inclusive oitiva de testemunhas, pelo que Requer que a presente Ação seja Julgada INTEIRAMENTE PROCEDENTE.

Dá à causa o valor de R$ 100,00 (Cem Reais), para efeitos meramente legais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, …. de ……………. de ………

pp. MARCOS VINICIUS EIRÓ DO NASCIMENTO
ADVOGADO-OAB-PA-5957

Fonte: Escritório Online