AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA EM FACE DE POSSUIDOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – Revisado em 19/11/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

NOME DO QUERELANTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. Oferecer

QUEIXA CRIME

contra NOME DO QUERELADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), membro do Ministério Público da União, pela autoria do fato que passa a expor:

1. O QUERELANTE é Auditor Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme cópia do documento de identificação profissional em anexo (doc. 01);

2. No dia (__/__/___), o QUERELANTE fora designado para proceder a uma inspeção nos registros da empresa (__), tal como cotidianamente ocorre em seu ofício de Fiscal Federal. No entanto, ao solicitar a documentação pertinente ao sócio-gerente da empresa, amigo do QUERELADO, membro do Ministério Público da União, que oficia junto ao Tribunal do Justiça do Estado de (__), antes mesmo que o sócio se manifestasse sobre providenciar o que lhe fora solicitado, o QUERELADO, que ali se encontrava em visita ao amigo, interpelou o QUERELANTE, afirmando que ele “não podia requisitar aquela documentação conforme estava fazendo”. Passou então o QUERELANTE a adverti-lo sobre suas responsabilidades enquanto Fiscal do INSS, e que lhe era facultado requisitar tal documentação conforme entendesse necessário. A partir desse momento, o QUERELADO passou a atingir o funcionário público federal, chamando-o de “fiscalzinho barato”, “coitadinho”, “medíocre”, tudo isso na presença de inúmero funcionários da empresa, o que vulnerou gravemente sua honra subjetiva e sua dignidade pessoal e profissional.

3. A Constiuição Federal prevê, em seu arti. 102, I, a competência do Supermo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

3. Prevê o art. 140 do Código Penal:

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem:
Pena: reclusão de um a três anos e multa.

Claro está que o fato praticado pelo QUERELADO subsume-se ao tipo penal ora transcrito, motivo pelo qual, REQUER:

a. Seja notificado o QUERELADO,nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038 de 28 de maio de 1990, para, querendo, responder aos termos da presente ação penal;

b. Seja submetido a interrogatório, na forma dos arts. 185 e ss. do Código de Processo Penal;

c. Seja o QUERELADO condenado nas sanções previstas do dispositivo legal supra mencionado, após a oitiva das testemunhas arroladas em anexo (doc. 02);

d. Seja o QUERELADO condenado, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da presente ação;

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).