CIENTIFICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE FATO CRIMINOSO – Revisado em 19/11/2019

ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer providências criminais contra REQUERIDO, (Nacionalidade), servidor estadual, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE pretende ingressar com ação popular contra o ESTADO (XXX), pelos fatos (xxx), e para tanto, solicitou, no dia (xxx), conforme cópia anexa do pedido, certidões e informações, quais sejam (xxx), que são documentos fundamentais à propositura da ação.

2. Entretanto, na data estipulada para se buscar os documentos, o REQUERIDO não os forneceu, negando-se até, a dar qualquer motivação à recusa, o que inviabiliza o ingresso da ação e, consequentemente, protege os causadores do prejuízo acima dito.

3. As informações e certidões ditas são direito do REQUERENTE, conforme reza os §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 4717/65, e a recusa ou descumprimento do prazo fixado para entrega dos documentos implica em crime de desobediência, nos termos do artigo 8º do mesmo dispositivo legal.

Pelo exposto, REQUER:

Sejam adotadas providências para a responsabilização criminal do REQUERIDO.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).