Reclamatória Trabalhista – Contra-minuta de agravo de petição – Revisado em 13/11/2019

Assunto: DIFERENÇAS SALARIAIS – CÁLCULO HOMOLOGADO – DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS – INCOMPETÊNCIA – ART. 897/CLT, § 1º – ART. 502/CPC

Ação: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Petição: CONTRA-MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

SÍNTESE

O agravado postula em preliminar pelo não conhecimento do agravo de petição, por não ter a agravante observado o § 1º, do artigo 897 da CLT. No mérito, alega que as diferenças salarias a que tem direito são resultantes do salário/hora fixado pela empresa em contrato, conforme cálculo apresentado pelo perito e que não há determinação, no título executivo judicial, da realização de descontos previdenciários e fiscais no seu crédito e que com o trânsito em julgado, os descontos não podem ser determinados em liquidação de sentença. Por fim, que foge à competência da Justiça do Trabalho impor o recolhimento de contribuições previdenciárias e tributárias.

ÍNTEGRA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …. VARA DO TRABALHO DE ……….

…., já devidamente qualificado, neste ato por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de …. e …., vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa., em tempo hábil, apresentar CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO, o que faz pelas razões de fato e de direito, acostadas à presente.
Requer, após tomadas todas as formalidades de estilo, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da …. Região – Estado do …., para nova apreciação.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGIÃO DO ESTADO DO ….

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

PROC. Nº …. – …. VARA/… – ESTADO DO ….

AGRAVANTE: ….
AGRAVADO: ….

PELO AGRAVADO.

E. JULGADORES.

Inconformada com a decisão de fls. …., dos autos em questão, que acolheu em parte os Embargos à Execução de fls., a agravante ingressou com a medida judicial denominada AGRAVO DE PETIÇÃO, vide fls. …., sob o fundamento de que não foi aplicada a verdadeira e esperada Justiça que pretendia obter por intermédio dos embargos.

O agravado não concorda com tais afirmações, senão vejamos:

PRELIMINARMENTE
DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte:

“O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.”

A agravante, ao apresentar o agravo de petição de fls. …. dos autos em questão, deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado.

E, diante de tais ponderações, não resta a menor dúvida de que essa C. Turma Julgadora não hesitará em negar conhecimento ao agravo de petição de fls., eis que, contrariou as disposições legais contidas no parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, por questão de Justiça.

DO MÉRITO

Caso essa C. Turma Julgadora haja por bem em não acolher a preliminar exposta, o que não acredita o agravado, haja visto as razões supramencionadas, no mérito, deverá ser negado provimento ao mesmo, senão vejamos:

DIFERENÇAS SALARIAIS

A insurgência por parte da agravante, a respeito das diferenças salariais encontradas pelo Sr. Perito, por intermédio do cálculo de fls. …. que foi objeto de homologação por V. Exa., vide despacho de fls. …. dos autos, não pode e nem deve prosperar, senão vejamos:

Insta esclarecer inicialmente, que a r. sentença que prevaleceu no caso em tela, foi aquela prolatada pela MM. Junta “a quo”, constante das fls. …. dos autos, que diz o seguinte:

“2- Presente o que supra se discorreu e decidiu, faz jus o Autor as diferenças salariais, considerando o salário/hora fixado pela empresa …., nos termos do Contrato …. e Anexo …. A remuneração alcançada pela segunda Ré à primeira era calculada de acordo com a fórmula própria, estando destacados o valor/hora de cada homem e os demais encargos, devendo aquela remuneração (salário/hora) ser paga integralmente ao autor. As diferenças salariais terão reflexos em todas as verbas decorrentes da contratualidade que tenham no salário a base de sua fixação.

A retenção de verbas pela primeira Ré, devidas ao Autor e repassadas pela empresa …., emerge cabalmente juntados pela segunda Ré em atendimento a determinação judicial. Veja-se, juntada às fls. …. A primeira Ré recebeu, para repasse ao Autor, a importância de R$ …. Todavia, naquele mês o demandante recebeu o valor de R$ …. a título de salário, o que representa apropriação indevida, de parte da primeira Ré, de ….% dos valores que deveriam ser pagos ao trabalhador, etc.

Portanto, na r. decisão que prevaleceu no caso em tela, não resta a menor dúvida de que as diferenças salariais que o agravado tem direito são as resultantes do salário/hora fixado pela …. e reflexos, inclusive as demais verbas deferidas na r. decisão de fls. …. dos autos em questão. E, para tanto, basta em ligeiro exame na mesma para chegar-se à tal conclusão.

Assim, sabendo-se especificamente o parâmetro de condenação em relação as diferenças salariais, resta saber se o critério mediante o qual a …. fixa o salário/hora, e, quanto a isto não existe a menor dúvida, que é através do Contrato nº …., Anexo …. e demais anexos que compõem o contrato referido, conforme ficou dito na r. decisão que prevaleceu no caso em tela. Nenhuma dúvida existe a esse respeito. A pretensão da agravante nesta fase é eivada de vícios, eis que, tenta dar interpretação diferente do que transitar em julgado, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico.

Diante do que ficou dito, não existe melhor comprovante da fixação do salário/hora devido ao agravado, as faturas emitidas pela …. contra a …., cobrando a quantia de horas laboradas pelo embargado com base no salário/hora fixado pelo Contrato nº …., sendo que, no corpo de cada Nota Fiscal consta expressamente que a cobrança é realizada com fundamento no contrato referido, logicamente, incluso o Anexo …. e outros que compõem o documento referido, (docs. de fls. …., …., …. e ….) dos autos em questão.

E, para demonstrar que os cálculos ofertados pelo Sr. Perito, vide fls. …. dos autos em questão, foram elaborados em conformidade com a decisão que prevaleceu no caso em tela, ou seja, foi utilizado o salário/hora fixado pela …., constantes das faturas emitidas pela …. contra a …., basta verificar o exemplo citado na r. decisão de fls. …. dos autos em questão, que prevaleceu os fatos em tela. Nenhuma diferença existe a favor da agravante.

A fórmula encontrada pela agravante, constante no demonstrativo de fls. …., não encontra nenhum tipo de respaldo, quer de ordem fática, quer de ordem jurídica.

Por tudo o que ficou exposto, não resta a menor dúvida de que a pretensão da agravante, não encontra nenhum tipo de guarida, quer de ordem fática, quer de ordem jurídica, razão pela qual, deve ser rejeitada, por questão de Justiça.

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Nenhuma razão assiste à agravante neste particular, senão vejamos:

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a pretensão da agravante, sequer foi objeto de pedido em sua defesa de fls. …. e, muito menos, da decisão de fls. …. dos autos em questão.

Em segundo lugar, cumpre esclarecer que pelo fato da agravante não ter requerido tais descontos quando da apresentação de sua defesa de fls., tornou-se preclusa tal pretensão, principalmente nesta fase processual, “execução”.

Ora, E. Julgadores, como ficou dito anteriormente, não há determinação no título executivo judicial de que seria efetuado desconto relativo a imposto de renda e previdência social: no crédito do agravado.

Desta forma, cumpre ressaltar que, após o trânsito em julgado, a sentença passa a ter eficácia de coisa julgada material, tornando-a imutável e indiscutível, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil.

Ora, E. Julgador, se não consta do título executivo qualquer tipo de determinação autorizada de que seja efetuado desconto fiscal no crédito do agravado, haveria manifesta ofensa à coisa julgada determiná-lo em liquidação de sentença.

Em terceiro lugar, cumpre esclarecer que, foge completamente à competência desta Justiça Especializada, verificar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota aplicada. O provimento 01/93 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, constitui-se em norma administrativa orientadora e não vinculativa, como pretende a agravante, donde resulta a sua livre aplicabilidade pelo julgador.

É patente que não possui esta Justiça Laboral, poder coercitivo algum de obrigar, que este ou aquele contribuinte realize as contribuições previdenciárias ou tributárias.

“IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CABIMENTO NO PROCESSO TRABALHISTA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar ou não, nem para autorizar ou não, que se faça a retenção na fonte do imposto sobre renda, ainda que se trate de rendimentos pagos em ações trabalhistas. As deduções são compulsórias, previstas em normas legais (inclusive na Lei nº 8.541/92, art. 46), portanto lícitas, e por isso, devem ser toleradas. Igualmente não lhe compete decidir sobre a exatidão ou não do ‘quantum’ deduzido do beneficiário, cabendo a este agertar-se com o fisco pela via e no momento próprio. Com relação a contribuições devidas à seguridade social, é ônus atribuído ao empregador, inclusive quando incidentes sobre valores pagos em ações trabalhistas, falecendo a Justiça do Trabalho competência para apreciar tal matéria e conferir a exatidão dos recolhimentos, cabendo ao magistrado tão somente dar ciência dos fatos ao INSS e determinar ao empregador que observe a lei quanto aos recolhimentos. Inteligência dos arts. 33, § 5º, 43 e 44 da Lei nº 8.212/91.” (TRT-PR-AP-906/92 – 3ª T. Relator Juiz Zeno Simm, julgado em 20/01/93).

“As sentenças trabalhistas não devem imiscuir nas relações obrigacionais entre empregadores inadimplentes e os órgãos arrecadadores de contribuições do fisco e da previdência. O reclamante vitorioso deve receber integralmente o débito. Cabe ao empregador – se convocado – satisfazer o débito fiscal.” (Rel. Tobias de Macedo Filho – DJPR 20/03/90 – pág. 130 – Ac. 2.254/92 – 1ª T. do E. TRT da 9ª Região).

“IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. São ilegais os descontos tributários e previdenciários sobre os créditos do reclamante na execução, se não houve qualquer mandamento nesse sentido na sentença exequenda. Ainda que com superveniência de lei que obrigue tais descontos aos créditos apurados nesta Justiça Especializada, isto somente poderia ser feito se assim determinado na fase cognitiva, com trânsito em julgado.” (TRT-PR-AP-0884/91 – Ac. 3ª T. 4.209/92 – DJPR de 12/06/92 – pág. 19).

“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. REQUERIMENTO EM EXECUÇÃO. Não apreciado pela sentença exequenda o pedido de deduções de encargos previdenciários e tributários, preclui ao reclamado a oportunidade de requere-los, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada.” (TRT-PR-AP-1.135/92 – Ac. 3ª T. 5.834/94 – DJP de 15/04/94)

Logo, a pretensão da agravante, neste aspecto, não merece nenhum tipo de guarida, quer de ordem fática e muito menos de ordem jurídica.

Nada a ser reformado, por questão de Justiça.

Todavia, “ad cautelam”, caso assim não entenda essa C. Turma Julgadora, no que tange ao imposto de renda, requer, para que seja obtida a base de cálculo da tributação, bem como a alíquota incidente, os valores devidos devem ser situados nos meses aos quais se referem, bem como adicionados aqueles efetivamente auferidos, igualmente situados mês a mês. A partir daí, aplica-se a alíquota cabível, deduzindo-se eventual imposto já recolhido, eis que não é razoável que se determine o abatimento do Imposto de Renda sobre a totalidade do crédito, apurado de uma só vez, somente sobre os juros moratórios.

CONCLUSÃO

Por tudo o que ficou exposto, observando-se a emissão que prevaleceu nos autos em questão, espera o agravo dessa que essa C. Turma Julgadora, haja por bem em acolher a preliminar exposta, negando conhecimento ao agravo de petição e/ou caso assim não entenda, no mérito, deverá ser negado provimento ao mesmo, por questão de Justiça.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).