RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO (Art. 897, CLT) – Revisado em 13/11/2019

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da (xxxª) Vara do Trabalho da Comarca de (xxx)
Autos nº: (xxx)

NOME DA AGRAVANTE, já qualificada nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO que move em face de NOME DO AGRAVADO, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data venia, com a r. sentença de fls. (xxx), com fundamento no artigo 897, alínea “a” da CLT, interpor o presente recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da (xxxª) Região, com as inclusas razões de recurso.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA (XXXª) REGIÃO

Autos nº: (xxx)
Agravante: Nome da Agravante
Agravado: Nome do Agravado

Ínclitos Julgadores,

1. Versam os autos acerca da Reclamação Trabalhista interposta pelo ora Agravado, julgada procedente em parte, tão somente, para determinar o pagamento das horas extraordinárias. Transitada em julgado, o Agravado promoveu a execução da sentença, sendo a Agravante regularmente notificada da execução.

2. Com efeito, a Agravante apresentou bem à penhora, conforme fls. (xxx), perfazendo-se a prévia segurança e garantia do juízo. Tempestivamente opôs os devidos e competentes Embargos à Execução, os quais foram impugnados e julgados improcedentes, motivo pelo qual se apresenta o presente recurso, haja vista que a decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo não se coaduna com a sentença da Reclamatória.

3. No entanto, os cálculos apresentados e os valores executados se divorciam daqueles determinados em sentença, eis que, em tais cálculos, não foram excluídos os dias referentes ao Descanso Semanal Remunerado, qual seja, aos domingos.

4. Estando, devidamente comprovado nos autos que o Agravado não laborava aos domingos, o MM. Juízo a quo, com efeito, confirmou que em tal dia o Agravado, tão somente, gozava do Descanso Semanal Remunerado.

5. Desta forma, os cálculos devidamente impugnados simplesmente não respeitaram os limites impostos pela sentença, perfazendo-se um montante indevido de R$ (xxx) (valor expresso), montante este referente ao pagamento de horas extraordinárias computadas aos domingos, as quais devem ser excluídas do cálculo posto que aos domingos o Agravante gozava de DSR´s, devidamente reconhecido pela r. sentença a quo.

Pelo exposto, REQUER:

Seja dado provimento ao presente recurso de Agravo de Petição, afastando e excluindo dos cálculos apresentados e executados o valor de R$ (xxx) (valor expresso), referentes às indevidas horas extraordinárias computadas aos domingos, posto que não reconhecidas em sentença.

Nesses Termos,

Perde e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).