AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Revisado em 01/11/2019

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da (___) Vara de Família da Comarca de (___)

Autos nº

O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, inciso I, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE

em face de NOME DA REQUERIDA, empresa com sede à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. A Empresa Requerida adquiriu a chácara denominada (___), localizada na Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), onde pretende instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de material e destroços de veículos acabados.

2. O local, número (___), rua (___), é dos mais aprazíveis do bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita a capricho, ali funcionando duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa.

3. A obra construenda é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua da fonte, agressão verificável do simples exame das fotografias ora exibidas.

4. Regem-se pela Lei n° 7.347, em seu art. 4º, as ações objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Pelo exposto, REQUER:

A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal (___), para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à obrigação de não fazer a obra indicada no item 1°.

Sejam liminarmente e por cautela suspendidos os serviços de reparo da construção.

Seja a Requerida, a final, condenada a abster-se da realização do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado.

Protesta por prova pericial e oral.

Dá a causa o valor de R$ (___) (valor expresso)

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Representante do MP).