DOU publica portaria que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde de acordo com a EC nº 120/2022

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União do dia  30 de junho, a Portaria nº 2.109, de 30 de junho e 2022, do Ministério da Saúde, que “Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos”.

De acordo com a Emenda Constitucional 120/2022 que acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

Consulte a íntegra da portaria.