AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO (Lei 6.830/80) – Revisado em 30/10/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº

O ESTADO DE (XXX), por seu procurador, vem à presença de V. Exa., promover

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, constantes da Certidão da Dívida Ativa – CDA em anexo (doc. 01), nos termos da Lei 6.830/80, em face de NOME DA EXECUTADA – CONTRIBUINTE (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), inscrita no CGC sob o nº (xxx), localizada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fundamentos a seguir aduzidos:

1. Consoante se verifica da CDA em anexo, a Executada é devedora do ICMS no período de (xxx) a (xxx) do ano (xxx), no valor de R$ (xxx) (valor expresso).

2. Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal.

Pelo exposto, REQUER:

A citação da Executada para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.

A condenação da Executada nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este d. juízo

Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor expresso).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do procurador).