Ação de restauração de autos – Revisado em 30/10/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA …..ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA.

Processo nº 0000000/2006

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, portador do RG: 000000000 e CPF: 00000000, residente domiciliado na Rua do xxxxxxxxxxx, nº00, na cidade de ………………., por sua advogada abaixo assinada e constituída na forma do mandato junto, com escritório no endereço constante do timbre abaixo, onde recebe as intimações de lei, vem, à presença de V. Exa, promover:

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Com fulcro nos artigos 712 a 718 do CPC.

DOS FATOS

O processo em destaque estava com carga à advogada que subscreve.

Acontece, Excelência, que no dia ….. de ……….. de 2006, o veiculo onde se encontrava o presente processo foi furtado, conforme boletim de ocorrência de nº 00000000 de …./…./2006 da DRFRV, anexo.

Cumpre assinalar que a citação do processo em tela, ainda não havia sido cumprida, existindo unicamente a época um despacho de Vª Exª determinando que fosse indicada a autoridade coatora.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil insere a restauração de autos entre os processos de jurisdição contenciosa, regulando-a nos artigos 712 a 718.

Diz a Lei que, “verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração” (art. 712).

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que Vª Exª julgue procedente o pedido de restauração dos autos.

ROL DE DOCUMENTOS ACOSTADOS

01) Boletim de Ocorrência Policial;

02) Petição de Mandado de Segurança;

03) Instrumento de procuração;

04) Declaração de pobreza;

05) Cópias da CNH e RG do impetrante;

06) Histórico escolar do impetrante;

07) Edital de nº …../2006 – Prefeitura Municipal de …………… (Processo seletivo simplificado);

08) Resultado da avaliação de títulos;

09) Emenda da exordial, informando a autoridade coatora, em cumprimento do despacho de Vª Exª.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Data e Local

Assinatura do Advogado