Ação ordinária de concessão de benefício – INSS – Pensão por morte e indenizatória das verbas atrasadas – Revisado em 28/10/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA …..ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ………

………………….(1), …………………….(2) e ……………….(3), todos brasileiros, menores impúberes, representados por seu genitor JOSÉ…………., brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG nº ……………. e do CPF nº…………….., todos residentes e domiciliados no Condomínio ………………, Bairro ………, nesta Capital, vêm, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua bastante procuradora e advogada, infra firmada, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de ……….., sob nº ………, com escritório situado na Rua ……………………………………., Centro, nesta Capital, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, artigos 16, inciso I, 74 e inciso I, do artigo 77, 102, 103, todos da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, artigos 16, inciso I, 105, 106, 347, § 1º, do Decreto no. 611, de 21 de Julho de 1992 e demais legislações pertinentes à espécie, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – PENSÃO POR MORTE E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS ATRASADAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na Av. ………………, nesta Capital, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DO FATO :

1 – Os Requerentes (1) e (2) são filhos de José …… e M…….., a primeira nascida em .. de …… de 1982 e o segundo nascido em … de …… de 1987. A Requerente (3)…. é filha de José ……….. e L……….., nascida em … de …… de l993, tudo comprovado através das cópias autenticadas das Certidões de Nascimento anexas.

2 – Os menores impúberes viviam às expensas da avó paterna de nome J…………, falecida em data de … de …….. de l994, conforme prova a cópia da Certidão de Óbito em anexo. A falecida era segurada do INSS e portadora do benefício n º……, Espécie: 42, de acordo com a cópia do Recibo de Vencimentos em anexo.

3 – Após o falecimento da Segurada, o representante legal dos menores impúberes promoveu administrativamente o competente pedido de pensão, protocolado sob nº …………., tendo sido indeferido, sob a alegação de falta de qualidade de dependente, de acordo com as Cartas de Indeferimento anexas. Os Requerentes não concordam com a injusta prática e vêm recorrer através dos meios legais, comprovando a dependência econômica que tinham com a avó, vez que dela provinha todo o sustento.

4 – Ora, era manifesto o desejo da Segurada falecida em amparar os seus netos, vez que todos dependiam economicamente dela. Os dois primeiros Requerentes já eram designados dependentes da segurada, como passaremos a expor :

5 – A segurada era aposentada por tempo de serviço e ao declarar o seu Imposto de Renda Pessoa Física (IR) 1993 e 1994, já fazia constar os nomes dos dois primeiros Requerentes …(1) e …(2) como seus dependentes, bem como os pagamentos efetuados às escolas ( em 1993 relacionado ao exercício de 1992 a Escolinha ……… e Colégio ……. e em 1994 relacionado ao exercício de 1993 os Colégios Nossa Senhora …….. e Centro Educacional ……… ), vide Declaração de Rendimentos anexa.

6 – Fazemos anexar também as Declarações concedidas pelo Centro Educacional ………., de que a ” de cujus ” pagou as prestações escolares dos dois primeiros Requerentes dos anos letivos de 1993 e 1994, bem como Declaração do Colégio Nossa Senhora …………. de que a falecida pagou as prestações escolares do ano letivo de 1993 da primeira Requerente.

7 – Era desejo também da falecida segurada em amparar a outra neta …..(3), vez que antes da ocorrência do Óbito, promovera pedido de GUARDA JUDICIAL da menor impúbere que tramitou junto à …..ª. Vara ……….. da Comarca de ………, registrado sob no. ……………, conforme faz prova cópia do processo e Certidão anexas.

8 – O pedido de Guarda Judicial não chegou a ser deferido, vez que quando da sua tramitação a segurada falecera, porém é bom frisar que já contava com Parecer favorável da Digna Promotora de Justiça lotada na ……ª Vara …… desta Capital, Dra. ……………., bem como do Serviço Social do Poder Judiciário, Parecer lavrado pela Assistente Social Dra. ………… (documentos anexos).

9 – Comprovado está que os Requerentes dependiam economicamente da falecida segurada que proporcionava-lhes de fato e de direito a manutenção, prestando-lhes toda assistência material, educacional, médica e odontológica, além de outras despesas concernentes ao sustento.

II – DO DIREITO

1 – Diz o artigo 74, da Lei no. 8.213/91:

” A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data “.

2 – Diz o artigo 77, da Lei no. 8.213/91:

” A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.”

III – DO PEDIDO

Destarte, requer se digne Vossa Excelência:

1 – Determinar a CITAÇÃO da Autarquia Requerida, no endereço já mencionado, na pessoa de seu representante legal ou quem suas vezes fizer para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de confissão e revelia.

2 – Determinar a cientificação da Ação ao Ministério Público, para, querendo, intervir no feito.

3 – Julgar PROCEDENTE A AÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS, condenando o INSS a conceder a pensão previdenciária aos Requerentes.

4 – Condenar o INSS no pagamento das prestações em atraso, devidamente atualizados pela correção monetária, devendo as parcelas vencidas serem pagas de uma só vez, mais os juros legais, em total a ser apurado quando da liquidação de sentença, desde o evento morte da segurada.

5 – A decretação da incidência dos juros e correção monetária nas prestações atrasadas, a título de indenização.

6 – Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% ( vinte por cento ), calculados sobre as parcelas a serem indenizadas.

7 – A condenação do INSS, ainda, no pagamento das custas processuais e demais cominações legais.

8 – Determinar a concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista o representante legal dos Autores não ter condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da manutenção, sua e da família, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

9 – Determinar que o Instituto Requerido EXIBA os valores que eram percebidos pela Segurada falecida.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal, depoimento pessoal, perícias, etc.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 2.100,00 para fins meramente fiscais.

Nesses Termos,

Pedem Esperam Deferimento.

Local………, ….. de ………. de 1996.

(Assinatura do advogado)

OAB/UF n. _______