PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (Art. 1.708 do NCC – Lei nº 10.406 de 10/01/2002) – Revisado em 25/10/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº (xxx)

NOME DO REQUERENTE, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO em epígrafe, que moveu em face de NOME DA REQUERIDA, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 1.708 da do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), expor e requerer o que se segue:

1. Consoante sentença de fls. (xxx), o Autor foi condenado ao pagamento de pensão mensal em favor da Requerida no valor de R$ (xxx) (valor expresso).

2. O Requerente, empenhando grande esforço, efetua os pagamentos devidamente em dia, há (xxx) anos, conforme comprovam, em anexo, os recibos de depósito em conta-corrente (docs. 02/20).

3. No entanto, decorridos (xxx) anos após proferida sentença do divórcio e a fixação de alimentos, o Requerente tomou conhecimento de que a Requerida contraiu novo matrimônio, conforme se verifica dos recortes de jornal em anexo (docs. 21 e 22).

4. Com efeito, o novo matrimônio do ex-cônjuge extingue a obrigação do alimentante, nos termos do artigo 1.708 do Novo Código Civil, in verbis:

“Art. 1708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.”

5. Com efeito, a Requerida passará a perceber com o novo casamento bons rendimentos, capazes de propiciá-la boa situação financeira. Sendo assim, resta ao Requerente pedir a este d. Juízo a homologação dos pedidos adiante aduzidos.

Pelo exposto, REQUER:

Seja expedido ofício ao Cartório de Registro Civil desta comarca para fornecer informações ou certidões acerca do casamento da Requerida.

Verificadas as informações constantes da resposta ao ofício, seja homologado o presente pedido, qual seja, extinguir a obrigação alimentícia imposta ao Requerente.

Se necessário, uma vez que não há questões que envolvam direitos de menores, seja intimado o I. representante do Ministério Público.

Seja, por fim, intimada a Requerida nos termos do presente pedido.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).