Conversão de Separação judicial em Divórcio – Revisado em 24/10/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF.

Por Dependência aos Autos no. 000.001

BOTOX NASCIMENTO, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador da Carteira de Identidade número 000000- SSP/DF, inscrito no CPF sob o número xxxxxxxxx-xx, domiciliado no Distrito Federal, residente na Chácara 122, casa 250, Colônia Agrícola Mortiquar, Taguatinga Norte/DF, e

PRATÍNIA SEVALA, brasileira, separada judicialmente, professora, portadora da Carteira de Identidade no. xxxxxx- SSP/DF, inscrita no CPF sob o número xxxxxxxxxx, domiciliada no Distrito Federal, residente na Qn 59, casa 214, Taguatinga Norte/DF, vêm, por sua advogada in fine assinada (m.j. ? doc. 01), com fulcro nos artigos do Código de Processo Civil, ajuizar a presente ação de

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO,
Nos seguintes termos:

Os requerentes casados, sob o regime da comunhão parcial de bens, separaram-se judicialmente, com a realização de partilha de bens e estipulação de guarda e alimentos, em dezembro de 1992, perante o Juízo da Quinta Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, tendo a sentença homologatória transitado em julgado sem recurso, conforme provam os documentos em anexo (doc. 02 ? certidão de casamento averbada; doc 03 ?inicial; doc 04- sentença homologatória da separação e partilha de bens).

Conforme prova a certidão de casamento averbada, doc. 02, a separação judicial dos requerentes ocorreu há cerca de 10 (dez) anos, logo fazem jus à conversão em divórcio, conforme preceitua o artigo 226, § 6º,  da Constituição Cidadã, pois restam cumpridos os requisitos de tempo, partilha de bens e cumprimento de todas as cláusulas constantes da separação.

Por conseguinte, por ter transcorrido o prazo estipulado em lei, desde a separação judicial, e terem sido cumpridas as demais cláusulas da separação, cumpre seja-lhes deferida a conversão consensual da separação em divórcio.

Pelo exposto, requer seja recebida a inicial, julgando procedente a presente demanda para o fim de se deferir a conversão da separação judicial em divórcio, oficiando-se ao 3o Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos para a averbação necessária.

Requer provar o alegado por todas as provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Taguatinga/DF, 11 de setembro de 2002.

Advogado(a)

OAB/UF n. ____