HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS – Revisado em 24/10/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx) e NOME DA REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., requerer a

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS

com fulcro no art. 15 da Lei nº 6.515/77, de acordo com o que se segue:

Os requerentes são genitores do menor (xxx), nascido na data de (xxx), conforme Certidão de Nascimento, documento em anexo.

Com a separação do casal, ficou acordado que a guarda do menor ficaria com a REQUERENTE, nada se estipulando com relação às vistas. Portanto, pretendem os requerentes a homologação do presente acordo, nos seguintes termos:

O REQUERENTE terá o direito de visitar o menor, e tê-lo sob sua guarda e companhia, aos domingos, das (xxx) às (xxx).

Se porventura, o REQUERENTE não realizar a visita, não poderá compensá-la em dia posterior, salvo autorização da REQUERENTE, devendo esperar o próximo domingo para realizá-la.

Caso a mãe do menor necessite de viajar ou se ocorrer qualquer imprevisto que impossibilite a realização das visitas, estas serão compensadas durante os sábados, salvo outra disposição entre as partes.

Pelo exposto, REQUEREM:

I – Seja homologado por sentença o presente acordo, fazendo lei entre as partes e surtindo seus efeitos legais, ordenando-se a baixa dos autos.

II – A intimação do Ministério Público para que participe do feito, consoante determinação do art. 178 do Código de Processo Civil;

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Nesses Termos,

Pedem e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado da REQUERENTE).

(Nome e assinatura do advogado do REQUERENTE).

(Nome e assinatura da REQUERENTE).

(Nome e assinatura do REQUERENTE).