Autor deve receber R$ 50 mil em indenização por danos morais.
O juiz federal Sócrates Leão Vieira, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um ex-membro do Partido Comunista Brasileiro (PCB), preso e torturado pelo extinto Departamento de Ordem Política e Social (DOPS).
“A liberdade de convicção política e a garantia de que ninguém seria privado de qualquer de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política estavam previstos nos §§ 6º e 8º do art. 153 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969”, afirmou o magistrado.
O autor alegou que foi preso e mantido em custódia sob a acusação de possuir afinidade ideológica com o PCB. Também disse que foi monitorado e incluído em suposta lista destinada a dificultar a contratação pelas empresas de ativistas políticos.
Em sua contestação, a União argumentou a falta de interesse de agir e a improcedência da ação considerando que a prática de atos de tortura não foi confirmada, a inexistência de manifestação da comissão de anistia sobre as alegações do autor, além da ausência de nexo de causalidade e de comprovação de dano efetivo.
Para o juiz federal, mesmo durante o regime de exceção que vigorou no país entre as décadas de 1960 e 1980, a ordem constitucional vigente à época garantia a todo cidadão a liberdade de convicção política. “A despeito disso, está fartamente comprovado nos autos que o autor foi vítima de perseguição praticada por agentes do Estado tendo como motivação suas convicções político-filosóficas.”
Sócrates Leão Vieira avaliou que o dano extrapatrimonial ficou evidente. “Em razão de suas convicções políticas o autor ficou preso por cerca de dois meses. Depois disso continuou a ser vigiado pelos agentes do Estado, dando assim continuidade à atividade de monitoramento e vigilância social.”
Por fim, o magistrado entendeu que restou configurada responsabilidade civil do ente federal. “Julgo procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor total de R$ 50 mil, corrigidos monetariamente.”
Processo nº 5001951-75.2021.4.03.6114
11 de outubro
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