TRF3: Empresa tem direito à restituição de valores recolhidos cumulativamente

ICMS deve integrar custo de aquisição e não pode ser desconsiderado na apuração do crédito de PIS e Cofins,

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O juiz federal Fernado Henrique Corrêa Custodio, da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP, em Mandado de Segurança, garantiu o direito a uma indústria têxtil de incluir o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais de entrada em aquisição de bens na base de cálculo da apuração dos direitos creditórios do tributo Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Para o magistrado, o ICMS deve integrar o custo de aquisição do produto e não pode ser desconsiderado para apuração do crédito de PIS/Cofins, conforme a garantia constitucional da não cumulatividade.

A empresa é dedicada à industrialização, comércio, importação e exportação de produtos têxteis, embalagens plásticas, máquinas e ferramentas e havia ajuizado o mandado de segurança em função da Receita Federal ter adotado o entendimento de que o ICMS deveria ser excluído da base de apuração creditória. A autora argumentou que a medida impactaria diretamente no valor devido da contribuição recolhida mensalmente.

Em liminar, o magistrado já havia deferido o pedido e determinado à Receita Federal que não aplicasse restrições administrativas à empresa.

Ao analisar o mérito, o juiz acatou as alegações da autora. “A exclusão do valor do ICMS, apurado na operação anterior, e suportado de forma integral pelo contribuinte adquirente, importaria em restringir o seu direito de crédito, fazendo o PIS e Cofins incidir, de forma indevida, sobre o próprio imposto. Além disso, importa em ofensa flagrante ao regime da não cumulatividade”, afirmou.

Assim, o juiz federal concedeu o mandado de segurança e garantiu à empresa o direito à restituição de valores recolhidos pela exclusão do ICMS nas notas fiscais.

Mandado de Segurança Cível 5002276-23.2021.4.03.6123