A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia para conceder os benefícios da justiça gratuita a um consultor de vendas que declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais. No julgamento do recurso, os desembargadores aplicaram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a parte tem o direito à gratuidade da justiça quando declara não ter condições financeiras para pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
No recurso, o trabalhador disse não receber remuneração desde setembro de 2022 nem auxílio-doença, mesmo sofrendo com uma doença ocupacional. Acrescentou estar desamparado financeiramente e pediu a concessão da gratuidade da justiça.
O desembargador Elvecio Moura dos Santos, relator do recurso, considerou o entendimento do STF no sentido de que a pessoa não tem que comprovar falta de recursos para ter a gratuidade da justiça. Explicou que é necessário haver a declaração de que “sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família”.
O desembargador ressaltou que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, não invalidou a Lei 1.060/50 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita. Elvecio Moura destacou que o consultor afirmou não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, assim como apresentou a declaração de hipossuficiência.
Processo: 0011209-47.2022.5.18.0008
28 de novembro
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