O processo foi apreciado pelo Colegiado da TNU na sessão de julgamento de 26 de junho.
Durante a sessão ordinária de julgamento realizada em 26 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto da relatora, juíza federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese:
“(I) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU.
(II) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb” – Tema 317.
O pedido de uniformização foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de decisão proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo (ES). Na ocasião, o Colegiado, mantendo a sentença, reconheceu a atividade especial por exposição ao ruído, considerando suficiente a informação dos PPPs e adequada ao entendimento da TNU firmado no Tema 174, por entender que a menção no formulário à técnica da “dosimetria” bastaria para tanto.
Segundo o INSS, a decisão diverge com entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, cuja compreensão é de que a simples menção no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do termo “dosimetria” não observa o julgamento, pela TNU, no Tema 174, por “não apontar a técnica e a norma utilizada”. A requerente defende, ainda, que o PPP deve usar a técnica definida na Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01 da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).
Voto da relatora
A relatora do processo na TNU, juíza federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, evidenciou que, quando a aferição do ruído ocupacional for realizada mediante a aplicação do dosímetro de ruído, necessariamente terá sido realizada uma dosimetria. A magistrada concluiu que a referência à técnica indica a utilização de um dos procedimentos descritos na NHO-01 da Fundacentro.
“Exatamente na esteira do que dispõe o Tema 174, a utilização do dosímetro ou da dosimetria refletem medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, não configurando a medição pontual. Por essa razão e por serem as técnicas preferencialmente adotadas na indicação das normas técnicas já citadas, a referência a elas faz presumir o atendimento da metodologia seja da NHO-01 da Fundacentro, seja da NR-15, anexo 1 do MTb”, explicou a relatora.
Processo n. 5000648-28.2020.4.02.5002/ES
Fonte: Conselho da justiça Federal
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26 de novembro
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