O ex-deputado estadual do Acre e tenente reformado da Polícia Militar Roberto Barros Filho e o seu filho vão continuar presos. A determinação é da ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, que negou liminar em Habeas Corpus para os dois.
O militar e seu filho foram denunciados pelo Ministério Público do Acre por estelionato. Segundo a denúncia, os dois colocaram fogo na própria casa para receber o seguro no valor de cerca R$ 1 milhão. Eles estão presos preventivamente no Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde.
No Supremo, a defesa dos dois pediu o afastamento, “em caráter excepcional”, da Súmula 691, para que o Supremo possa analisar o HC. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça negou liminar para revogar a prisão e a jurisprudência do STF o impede de analisar pedido de liminar contra decisão monocrática de tribunal superior.
Para a ministra, “a princípio, incide na espécie a Súmula 691”. Ellen Gracie negou a liminar e afirmou que “eventual reexame da matéria caberá à Turma competente para julgar o caso”.
HC 93.626
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
20 de dezembro
20 de dezembro
20 de dezembro