Função de legislar – Site da Câmara explica produção de lei pelos três Poderes

A Câmara dos Deputados lançou, esta semana, o serviço Fique por Dentro, que traz informações sobre a função de legislar dos três Poderes da República.

O serviço surge logo depois do debate gerado no meio político sobre o poder do Executivo de impor uma agenda ao Legislativo por meio de edições de medidas provisórias e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre greve dos servidores públicos e sobre fidelidade partidária.

O Fique por Dentro traz também textos em que se discute o tema legislar e se apresentam posições favoráveis e contrárias à possibilidade de o Poder Executivo e de o Poder Judiciário exercerem funções legiferantes.

O consultor Amandino Teixeira Nunes Júnior, do núcleo de Direito Constitucional da Câmara, assina o estudo que examina as relações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas funções legiferantes que desenvolvem, à luz da teoria da separação dos Poderes e do sistema de freios e contrapesos.

No item Legislação, além dos artigos da Constituição que tratam do assunto, é possível pesquisas as normas que regulamentam o tema, como a Lei 9.868/99, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

O Fique por Dentro foi elaborado em conjunto pela Consultoria Legislativa, pelo Centro de Documentação e Informação e pela Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados. A cada mês, um novo tema será apresentado. Em formato reduzido e de fácil compreensão, traz os prós e contras dos assuntos tratados, informações atualizadas e análise de impacto social.

A Consultoria Legislativa elabora o estudo técnico e a apresentação para cada tema. O Centro de Documentação e Informação faz o levantamento bibliográfico e elenca projetos de lei e outras proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, a legislação brasileira e estrangeira e outros links. A Secretaria de Comunicação responsabiliza-se pelas notícias sobre cada tema tratado.

Textos disponíveis

— As Medidas Provisórias e o Poder Judiciário: o controle jurisdicional dos pressupostos de relevância e urgência;

— As Medidas Provisórias do Poder Judiciário;

— Excesso de Poder no Exercício da Função Legislativa;

— A Relação entre os Poderes no Brasil: uma análise da atividade legislativa do Poder Executivo à luz da teoria democrática;

— As Ordens Executivas nos Estados Unidos;

— O Controle dos Poderes Executivo e Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal;

— O Estado de Direito Brasileiro e a Q;uebra no Princípio da Tripartição dos Poderes

— Medidas Provisórias no Âmbito do Direito Comparado;

— Sentidos da Judicialização da Política: duas análises;

— Dimensões da Judicialização da Política no Brasil.

Revista Consultor Jurídico