A 10ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Rádio e Televisão Record e Edir Macedo Bezerra a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 e R$ 500 mil, respectivamente. A sentença, publicada ontem (13/11), é da juíza Ana Maria Wickert Theisen.
A ação é movida pela Aliança Nacional LGBTI+, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, Grupo pela Livre Expressão Sexual e Ministério Público Federal contra a União, Rádio e Televisão Record e Edir Macedo Bezerra. As autoras narraram que, em 24/12/22, o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus proferiu, num programa veiculado na emissora, discurso homofóbico.
Em suas defesas, Record e Edir Macedo alegaram a incompetência da Justiça Federal para o julgamento. Já a União argumentou que cumpriu com seus deveres de fiscalização da programação ativa.
Liminar
Os autores pediram a exclusão do programa da internet, o que foi deferido pela magistrada em novembro do ano passado. Nesta decisão, ela destacou que a fala do réu no programa “possui conteúdo evidentemente homofóbico, pois relaciona ‘ser homossexual ou lésbica’ a ‘ser mau’, da mesma forma que ‘ser ladrão’ ou ‘ser bandido’. Em última instância, o orador equipara homossexuais a criminosos. Esse tipo de associação, muito além de ser ofensivo, incita a discriminação e a intolerância contra a comunidade LGBTQIA+. Trata-se de discurso de ódio, que desafia as garantias constitucionais e é repudiado por nosso sistema jurídico, devendo ser combatido por todos os meios”.
A magistrada sublinhou que a exclusão do programa não se confunde com censura, afinal esta “constitui controle prévio da manifestação do pensamento, o que nem pode mais ocorrer, pois o discurso foi, de fato, veiculado. Trata-se, isso sim, de coibir o abuso de direito”.
Theisen também ressaltou que a decisão tomada nos autos não é interferência em matéria religiosa ou desrespeito à liberdade de culto. Para ela, o réu “em sua fala exacerbou os limites da condenação religiosa das pessoas “homossexuais ou lésbicas”, sugerindo haver, por elas, o cometimento de um crime – e a tipificação penal é monopólio do Estado”.
Julgamento
Ao analisar o mérito, a juíza pontuou que não vieram elementos capazes de alterar a convicção que ela já havia manifestado quando analisou o pedido liminar, por isso ela adotou aqueles argumentos como fundamento da sentença. Assim, passou ao exame do pedido indenizatório.
Ela pontuou que diferente do dano moral individual, o coletivo não depende de comprovação da lesão aos atributos da pessoa humana. “A premissa para a caracterização do dano moral coletivo é a ocorrência de lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade. Além disso, deve ficar demonstrado que a conduta atingiu valores fundamentais da sociedade de forma injusta e intolerável, a fim de evitar a banalização do conceito”.
No caso concreto, a magistrada apontou que é preciso verificar se a fala do réu constitui conduta discriminatória e se causou dano coletivo indenizável. Ela ainda ressaltou que o Supremo Tribunal Federal alargou o conceito de racismo para compreender as condutas homofóbica e transfóbicas.
Em relação à fala do bispo, Theisen concluiu que ela caracteriza “ofensa moral intolerável aos valores fundamentais que circundam a comunidade LGBTI+. As falas proferidas pelo réu Edir Macedo ostentam contornos de discriminação e preconceito. Pelo fato de serem dirigidas a grande público e pela posição de líder espiritual do orador, contribuem sobremaneira para a marginalização dessa parcela da população”.
A magistrada argumentou que a “posição de líder máximo da instituição religiosa que representa, associado à natureza evangelizadora do discurso, contribuem para reforçar um preconceito que é estrutural em nossa sociedade. A conduta corresponde a discurso de ódio, e vai na contramão do processo de evolução da proteção aos direitos humanos”. Assim, ela entendeu que o réu deve ser responsabilizado em função do pronunciamento religioso ultrapassar os limites da livre manifestação de ideias, configurando estímulo à intolerância e ao ódio público contra os integrantes da comunidade LGBTI+.
Theisen também entendeu que a Record precisa ser responsabilizada, pois, apesar de não ser possível a concessionária prever e evitar discurso ofensivo veiculado ao vivo, é exigível que ela tome conhecimento do conteúdo após a veiculação. “O programa foi ao ar em 24/12/2022. Os autores ajuizaram essa demanda dois dias depois. A Rádio e TV Record foi intimada para manifestação por carta recebida em 20/01/2023. Nesse momento, tornou-se inquestionável a ciência do conteúdo do programa transmitido e, mais que isso, da insatisfação de parcela da população. Mesmo assim, manteve o vídeo acessível ao público em seu site até que a tutela provisória de evidência (da qual foi intimada em 07/12/2023) determinasse sua exclusão”.
Entretanto, em relação à União, a magistrada concluiu que a fiscalização dos serviços de telecomunicação que cabe a ela se restringe à observância das normas gerais, não alcançado a análise de conteúdo.
A magistrada julgou parcialmente procedente a ação condenando Edir Macedo ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil e a Record, no valor de R$ 300 mil. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)
Ação Civil Pública nº 5067460-38.2022.4.04.7100/RS
18 de novembro
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