Presidente do TJSC alerta para impactos da proposta no Judiciário catarinense e no congestionamento de processos no Brasil.
O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, durante a sessão extraordinária do Tribunal Pleno nesta quarta-feira, 4 de novembro, manifestou preocupação em relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2024. A proposta impacta diretamente direitos já consagrados da magistratura nacional e sua aprovação pode gerar efeitos adversos. Em Santa Catarina, dos 565 magistrados e magistradas na ativa, 128 recebem abono de permanência. Com isso, 22,65% do quadro poderia se aposentar imediatamente.
Atualmente, o Judiciário catarinense conta com 96 desembargadores e desembargadoras na ativa, sendo que 76 recebem abono de permanência, o que corresponde a 79,17%. Já dos 469 juízes e juízas na ativa, 52 recebem abono de permanência, o que corresponde a 11,09%. Sem o direito ao abono, esses profissionais podem migrar para outras carreiras, como a advocacia, o que deve resultar em despesas ainda maiores para o Estado, como gastos com novos concursos públicos e qualificação de magistrados. Outra consequência seria o aumento considerável no congestionamento de processos.
A PEC 45/2024 gerou mobilização nacional dos magistrados e das magistradas. Por conta disso, uma nota pública conjunta foi divulgada pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), pelo Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (Coptrel), pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e pelos presidentes dos Tribunais Regionais Federais das seis regiões da Justiça Federal.
Apesar de reconhecer a importância da iniciativa do Governo Federal para o controle da dívida pública, as entidades ressaltaram que medidas dessa natureza precisam ser acompanhadas de estudos técnicos que considerem a realidade do Judiciário. E ressaltou que é imprescindível uma ampla análise técnica e diálogo com os setores afetados, em razão do impacto sobre o funcionamento das instituições e a continuidade do serviço público.
A nota pública alerta que uma saída em massa no Judiciário nacional, que pode representar cerca de 40% de todos os magistrados do país, abrirá a necessidade de realização de novos concursos públicos para reposição de quadros. O resultado será uma série de custos ainda mais elevados para o sistema, o que contradiz o objetivo fiscal da medida.
“Além disso, uma saída massiva de magistrados ameaça agravar profundamente o congestionamento de processos no país que, atualmente, soma um alarmante número de 84 milhões de processos em tramitação. Sem um quadro funcional adequado, o Judiciário enfrentará dificuldades ainda maiores para reduzir a morosidade judicial, prejudicando a prestação de serviços à sociedade e comprometendo a confiança no sistema de Justiça”, diz a nota pública.
Por fim, as entidades reforçam que alterações dessa magnitude, especialmente em um contexto de crise fiscal, precisam ser conduzidas com equilíbrio e responsabilidade. Os signatários da nota pública reforçaram a confiança de que os altos poderes da República saberão encontrar soluções ao problema fiscal, sem criar novos desafios institucionais. E depositam a confiança no presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, chefe do Poder Judiciário brasileiro, para dialogar com os poderes Executivo e Legislativo em busca de alternativas.
24 de dezembro
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