Homens da lei – Ordem portuguesa quer impedir advogado de ser deputado

A Ordem dos Advogados de Portugal propôs que os advogados sejam impedidos de acumular a profissão com o mandato de deputado, segundo informações divulgadas pelo jornal Diário de Notícias, de Lisboa. A proposta partiu do presidente da Ordem, Marinho Pinto. No Congresso português, dos 230 deputados, 51 são advogados.

A proibição, para valer, tem de fazer parte do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal, o que exige aprovação da própria Assembléia da República. Foi uma das bandeiras levantadas por Marinha Pinto durante a sua campanha para chegar à presidência da Ordem.

A proposta de Marinho Pinto, por enquanto, não está sendo bem recebida. O PS, por exemplo, já disse não. “Essa não é uma questão que faça parte do nosso programa”, afirmou ao Diário de Notícias Ricardo Rodrigues, vice-presidente da maioria parlamentar socialista e coordenador dos deputados do PS na Comissão de Assuntos Constitucionais.

Rodrigues, que é também advogado, argumenta que se as profissões liberais fossem incompatíveis com a atividade parlamentar, então o mesmo princípio teria que ser aplicado a outros profissionais, como engenheiros, arquitetos ou médicos. “Mas então quem é que podia ser deputado?”, questiona.

Para o social-democrata Paulo Rangel, a incompatibilidade defendida por Marinho Pinto é “um disparate”. Já José Vera Jardim, também advogado e ex-deputado do PS, considera que o atual regime de incompatibilidades e impedimentos dos deputados “já é alargado”, mas admitindo que “pode sempre lançar-se o debate, quer no Parlamento quer na Ordem dos Advogados, e fazer-se aperfeiçoamentos para limitar mais” e prevenir situações de promiscuidade.

O regime de incompatibilidades dos deputados portugueses determina que estes não podem ter negócios com o Estado. No entanto, se os negócios forem ligados a sociedades de advogados, não há incompatibilidade.

Revista Consultor Jurídico