TV educativa – Roberto Requião atropelou pilares do jogo democrático

por Ben-Hur Rava

Quando se busca, na América Latina, o perfil de político populista ou de matiz autoritário, logo se pensa em Hugo Chavez. No entanto, não se vá muito longe: basta ir à Curitiba e lá se terá Roberto Requião. O governador do Paraná atropelou, sucessivamente, alguns pilares indispensáveis do jogo democrático — o qual integra e, graças a ele, tem assegurado o seu mandato executivo. Vejamos.

Feriu princípios que norteiam a administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade) e estão na Constituição, na medida em que, veiculando a chamada Escola de Governo, valeu-se da RTVE (Rádio e Televisão Educativa do Paraná) para promoção pessoal e ataques aos “adversários políticos” (oposição, imprensa, Poder Judiciário, Ministério Público).

Uma TV pública, como o nome indica, é da sociedade, e não do governante da ocasião. Serve como forma de alternativa à programação comercial, transmitindo conteúdo diferenciado e, espera-se, de excelência cultural e educativa. Usar da condição política de mando para abusar da TV do estado à ambição e projeto político pessoais é ato vedado pela Constituição, no que foi travado pela Justiça Federal por meio da decisão da juíza Tani Maria Wurster (Ação Civil Pública 2007.70.00.031462-3-PR) e no TRF da 4º Região, pelo desembargador federal Edgard Lippmann Júnior (Agravo de Instrumento 2007.04.00.003706-6-PR).

Ambos determinaram que Requião se abstivesse de praticar atos que implicassem em “veicular propaganda institucional” ou “em promoção pessoal, ofensas à imprensa, adversários políticos e instituições, com a utilização indevida de qualquer programa, propaganda ou comercial”, sob pena de multa.

Ao descumprir a decisão, o governador feriu o princípio da soberania do Poder Judiciário e das suas decisões. No Estado Democrático de Direito, um Judiciário forte, independente e efetivo é indispensável, mesmo que desagrade aos políticos.

Não pode o governador alegar que está em “situação kafkiana” e que foi “censurado”. A liberdade de expressão — que é ampla — encontra balizas na Constituição e nas leis onde a Justiça serve para graduar tal limite, não se sujeitando ao capricho político ocasional.

Do episódio fica a lição de qualquer escola a qualquer governo: democracia é convívio com críticas e exposição à opinião pública, ainda que contrárias, e depende Justiça altiva e imprensa livre.

Revista Consultor Jurídico