por José Antonio Dias Toffoli
[Artigo publicado na Folha de S.Paulo, desta segunda-feira, 11 de fevereiro de 2008.]
Em 15 anos de defesa judicial dos interesses do Brasil e de prestação de consultoria ao Poder Executivo, a AGU (Advocacia-Geral da União) pavimentou o caminho rumo à consolidação de seu papel de órgão essencial à Justiça e de instituição de Estado, previsto na Constituição Federal e na lei complementar 73, de 11 de fevereiro de 1993.
Depois de uma década e meia, a AGU se firma perante a sociedade e os três Poderes como instituição de excelência, capaz de oferecer segurança jurídica aos atos de governo e garantir a execução de políticas públicas de educação, saúde e desenvolvimento, por exemplo.
O PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) não enfrentou maiores obstáculos judiciais em 2007 por causa da previdente criação de uma força tarefa na AGU. Foi esse grupo que manteve, na Justiça, a execução das obras da hidrelétrica de Estreito, no Maranhão, o leilão da hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira, e o leilão para a concessão de uso de sete trechos de rodovias federais.
Graças ao empenho de 8 mil advogados públicos e servidores administrativos, a AGU evitou em 2007 que ações no Supremo Tribunal Federal retirassem R$ 30 bilhões dos cofres públicos. Outros R$ 13 bilhões em impostos inscritos na dívida ativa também foram recuperados. Esse contencioso, no entanto, tende a reduzir com a atuação preventiva de advogados da União, procuradores federais e da Fazenda Nacional na administração direta do governo, em autarquias e fundações.
No ano passado, a Advocacia-Geral da União ampliou a estrutura das câmaras de conciliação e arbitragem, auxiliando o governo a solucionar 25 conflitos internos que envolviam valores próximos de R$ 1 bilhão.
Mas ainda é recente o uso desse mecanismo no Executivo. No Superior Tribunal de Justiça, há 400 litígios entre órgãos do governo federal.
É preciso criar a cultura do diálogo interno para que o Poder Judiciário seja árbitro somente na exceção. Com esse intuito, a AGU criou um colégio de consultores para uniformizar as interpretações e os procedimentos dos órgãos jurídicos do Poder Executivo federal.
Nos últimos cinco anos, não se criaram planos econômicos nem medidas jurídicas arriscadas. Essa atitude responsável promoveu a pacificação do governo na área jurídica. A era dos grandes “esqueletos” — ações judiciais de dezenas de bilhões de reais que ameaçam a estabilidade das contas públicas — chegou ao fim. Os que ainda restam do passado são administrados pela atuação dos advogados da União.
Pendências históricas foram solucionadas no âmbito da AGU. Depois de 15 anos de espera, os servidores demitidos no Plano Collor por motivações políticas dispõem agora de parecer jurídico que permitirá aplicar com segurança a Lei de Anistia.
Está em fase de conclusão um parecer definitivo sobre a regulamentação e a demarcação de terras remanescentes de quilombos. Prevista há 20 anos pela Constituição, a regulamentação da greve no serviço público já teve seu anteprojeto encaminhado para a Casa Civil.
A recuperação de verbas desviadas em razão de atos de improbidade, corrupção e fraude ganhou um setor específico na AGU. O Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa atua de maneira proativa na proposição de ações judiciais. Numa parceria com a Controladoria-Geral da União, advogados públicos acompanham a fiscalização de municípios e Estados que utilizam recursos federais.
A AGU também estreitou as relações com o Tribunal de Contas da União para melhor atuar na execução das multas e das penalidades aplicadas pelo TCU a malversadores de verbas públicas. Ao defender os interesses do Brasil, a AGU atua em defesa do cidadão brasileiro, que contribui com seus impostos para pagar os salários dos servidores e, também por isso, é o grande cliente da instituição.
Revista Consultor Jurídico
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