Acúmulo de funções – Promotor continua como secretário de Segurança do PR

O promotor de Justiça Luiz Fernando Ferreira Delazari ficará no cargo de secretário de Segurança Pública do Paraná. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que determinou o arquivamento da Reclamação contra a nomeação de Delazari e cassou liminar que determinava seu afastamento do cargo.

Segundo o ministro, ainda que existam interesses jurídicos ou econômicos, o autor da ação contra a nomeação do promotor é um advogado que não figura como parte e nem é membro do Ministério Público. “É de se ver que o autor não possui legitimidade ativa para a propositura da presente reclamação”, conclui Lewandowski.

O ministro cassou a liminar deferida em agosto de 2007. A decisão havia suspendido o Decreto 1.308/03, por meio do qual o governador Roberto Requião nomeou Delazari para o cargo de secretário de Segurança Pública do Paraná. O ministro havia determinado o afastamento do secretário por acúmulo de funções, já que, como promotor, ele não pode exercer função comissionada em outra instituição a não ser uma no magistério.

RCL 5.185

Revista Consultor Jurídico